É de lei!
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Comissão aprova projeto que limita responsabilidade civil de práticos em acidentes de navegação
Cleia Viana / Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, Marcos Tavares A Comissão de Viação e…
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Comissão aprova ressarcimento automático à Previdência por agressores em violência doméstica
Renato Araújo / Câmara dos Deputados Deputada Laura Carneiro, relatora do projeto na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça…
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Comissão aprova regras para busca de pessoas com deficiência
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Deputado Capitão Alden, relator do projeto de lei A Comissão de Segurança Pública e…
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Projeto proíbe entrada e residência de estrangeiros sem documentação no Brasil
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança, autor da proposta O Projeto de Lei 622/26 proíbe a…
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Projeto restringe uso de medicamentos manipulados em UTIs neonatais
Marina Ramos / Câmara dos Deputados Silvia Cristina, autora do projeto O Projeto de Lei 6207/25 limita o uso de…
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Comissão aprova proposta de serviço de atendimento domiciliar a pessoa idosa
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputada Lenir de Assis, relatora do projeto de lei A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,…
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Comissão aprova descontos na CNH para PCDs, idosos e beneficiários de programas sociais
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Comissão aprovou a versão do relator, Hugo Leal A Comissão de Viação e Transportes…
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Ex-dirigente da Contag será ouvido nesta segunda-feira pela CPMI do INSS
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Reunião da CPMI do INSS A CPMI do INSS deve ouvir nesta segunda-feira (16), a partir…
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Medida provisória reduz prazo para acesso a benefício fiscal por importadores de cacau
Marco Nascimento/Agência Pará MP incentiva a compra de cacau brasileiro por fabricantes de chocolate Empresas que exportam produtos fabricados com…
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Comissão aprova deduzir salário-maternidade de tributos pagos por pequena empresa
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Laura Carneiro, relatora na comissão A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos…
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