É de lei!
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Podcast STJ No Seu Dia discute relativização do requisito da publicidade na união estável homoafetiva
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Novos recursos são afetados em tema repetitivo que discute efeitos do seguro-garantia
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Corte Especial define que prévia intimação pessoal é pressuposto para cobrança de multa coercitiva
Em repetitivo, o colegiado concluiu que a Súmula 410, que exige a prévia intimação do devedor para o cumprimento da…
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