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Deputado estadual é condenado por insinuar que candidato usa cocaína
O juiz Ricardo Torres de Oliveira, da 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, condenou o deputado estadual Bruno…
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É de lei!
Seguradora tem que comprovar má-fé para afastar indenização, diz juiz
Na contratação de seguro de automóvel feita em plataforma online, a seguradora assume o risco de confiar nas declarações prestadas…
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Bloqueio antes da citação na execução fiscal: risco sistêmico no estado do Rio
A Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal (LEF) — determina, em seu artigo 8º, que o executado será…
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TST cita transparência e afasta tese de ‘salário complessivo’ de ex-executivo
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-executivo de uma multinacional que alegava ter…
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Perda de gravações de depoimentos gera nulidade de processo do Júri, decide TJ-MA
A responsabilidade pela guarda e preservação dos elementos de prova produzidos durante a instrução criminal é do Estado. A perda…
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Decadência de estelionato vale para casos anteriores à lei ‘anticrime’
O “pacote anticrime” (Lei 13.964/2019) alterou características do estelionato, tornando-o uma ação penal pública condicionada à representação da vítima. Como…
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Quando o ‘gato’ deixa rastros: prova e devido processo nas fraudes de energia
No Brasil inteiro, quase todo mundo sabe o que é um “gato de energia”, ainda que poucos consigam explicar o…
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Regressão cautelar de regime prisional pode ser aplicada sem a prévia oitiva do apenado
Relator do repetitivo, o ministro Og Fernandes explicou que a regressão cautelar visa à garantia imediata do adequado cumprimento da…
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Estudante deve ser indenizada por falha em cerimônia de colação de grau
O 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia (DF) condenou uma empresa de eventos a indenizar uma formanda que não foi…
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Tribunal sedia VII Encontro Nacional de Precedentes Qualificados nos dias 4 e 5 de dezembro
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