O exemplo vindo dos Estados Unidos agita a política brasileira. O ato do presidente Donald Trump, de perdoar e libertar os 1500 presos na invasão do Capitólio em 6 de janeiro de 2021 (quando protestavam contra o resultado da eleição, perdida por Trump) mobiliza a política brasileira. Isso porque aqui também houve a invasão da Câmara, Senado, Presidência da República e Supremo Tribunal Federal, em 8 de janeiro de 2023, com o mesmo argumento ocorrido nos EUA (a derrota de Bolsonaro teria fraude).
Enquanto o governo do presidente Lula – suposta vítima do golpe de Estado tentado – faz campanha para a punição severa dos arruaceiros, há projetos na Câmara e no Senado que promovem a anistia aos envolvidos a partir da conclusão de que pode ate ter havido o proposito de golpe, mas ele não se concretizou, entre outras coisas porque as Forças Armadas não aceitaram participar e, sem a força, não há golpe. Mas o esquema anti-Bolsonaro já condenou muitos do envolvidos a penas de até 17 anos que, aprovada a anistia, desaparecerão.
Diferente dos Estados Unidos, onde o presidente tem força para dar perdão e anistiar os envolvidos, aqui a tarefa, estabelecida na Constituição, é do Congresso Nacional. Faltando poucos dias para e eleição dos novos presidentes do Senado e da Câmara, os parlamentares pró-anistia negociam com os candidatos o condicionamento do voto de eleição à colocação em pauta do perdão aos envolvidos em 8 de janeiro. É algo que deve ser decidido nos próximos dias.
Já faz algum tempo que os poderes Executivo e Legislativo tem se submetido ao Supremo Tribunal Federal e aceito a imposição dos ministros daquela corte em temas que não são de sua competência. Ocorreu assim na CPI da Covid 19, só instalada por ordem do Judiciário. Nomeações de dirigentes federais foram obstadas pelo STF e, agora, mediante uma série de argumentos, o tribunal foi habilitado para julgar o suposto golpe, num processo onde o ministro relator é vitima, apurador, polícia judicial e decididor. Tudo à revelia dos enfraquecidos Executivo e Legislativo. Os ventos vindos do hemisfério norte poderão mudar o ânimo dos senadores e deputados e estes zelarem das prerrogativas do Congresso nos assuntos que nos últimos tempos estiveram nas mão dos Judiciário.
O enfraquecimento do Legislativo – o mais tradicional poder de representação popular – vem desde que seus presidentes em vez de colocar em votação de todo o colegiado os pedidos de impeachment (do presidente da República, de ministros do STF e procuradores federais) passaram a engavetá-los dentro de um processo de troca política com os envolvidos. Centenas de pedidos de afastamento do presidente e dos integrantes do Judiciário foram engavetados pelos sucessivos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados e ambos os poderes restaram fracos porque deixaram de exercer sua única atividade coercitiva e corretiva dos desvios cometidos pelas autoridades dos outros poderes.
A Lei do Impeachment – Lei nº1079, de 10 de abril de 1950),determina que os pedidos de impeachment devem ser colocados em votação na sessão seguinte à data de seu protocolo na casa legislativa. Os dois pedidos que cumpriram esse requisito legal foram os de Fernando Collor e Dilma Rousseff, que acabaram afastados do poder. I primeiro pedido de impeachment ocorreu nos anos 50, contra Getúlio Vargas. Ele tramitou, mas o presidente reuniu os votos necessários e continuou governando.
O correto, segundo as melhores técnicas legislativos, seria os presidentes do Senado e da Câmara cumprirem os prazos da Lei n 1079, deixando a decisão pelo conjunto dos parlamentares., o que não tem ocorrido. É possível que depois do perdão de Trump aos envolvidos no ataque ao Capitólio, os parlamentares legalistas consigam eleger presidentes do Senado e Câmara que prometam cumprir os prazos da lei. Se o fizerem, devolverão um pouco de regularidade e dignidade à vida política do País. E, a exemplo do ocorrido do Getúlio Vargas, as autoridades processadas, se reunirem os votos necessários, poderão se safar e, de quebra, recuperar a altivez dos seus postos. Não ficarão penduradas às denuncias do que um dia as quiseram afastar. Os que não tiverem votos, invariavelmente, serão apeados do poder. E o Brasil poderá respirar mais aliviado.
A anistia, quando concedida, tem o objetivo de pacificar o País e promover melhores condições de vida à população. Se a brasileira servir a esses requisitos, que seja bem-vinda. Deus ilumine e dê coragem aos nossos senadores e deputados, únicos detentores do poder com prerrogativas para promover esse bem coletivo…
