justiça eleitoral
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É de lei!
Opção por demanda em juizado leva à renúncia de acessório não incluído na causa principal
Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito que ultrapassa os limites legais previstos…
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Local
Prefeitura ‘arrega’ e vai oferecer transporte gratuito neste domingo de eleições
A Prefeitura de Franca vai acatar a decisão judicial impetrada pela Defensoria Pública do Estado e oferecerá transporte gratuito para…
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Eleições 2022
Justiça determina que prefeitura disponibilize transporte gratuito no dia 30 da eleição
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar ao pedido feito pela Defensoria Pública do Estado e…
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