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É de lei!
Implantação da IA no Judiciário passa ao largo do debate público
A quarta edição da pesquisa Inteligência Artificial no Poder Judiciário Brasileiro, coordenada pelo ministro Luis Felipe Salomão e cientificamente por mim,…
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É de lei!
Entidade vai indenizar trabalhadores por exposição de dados sensíveis
Dados pessoais sensíveis, definidos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, merecem cuidado especial por parte do operador em posse dessas…
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É de lei!
Culpa exclusiva do consumidor no golpe da falsa central de atendimento
Em recente e paradigmática decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.215.907-SP,…
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Escola e professora devem indenizar aluno por obrigá-lo a limpar o próprio vômito
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação de uma escola e de uma professora pelo…
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É de lei!
Juiz manda estado do Maranhão pagar retroativos do piso salarial da enfermagem
O juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha (MA), acolheu o pedido formulado…
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Juíza autoriza reabertura de bar interditado por suspeita de intoxicação por metanol
Por entender que não havia elementos suficientes para justificar a interdição de um bar de São Paulo, a juíza Laura…
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Marco legal das garantias facilita retomada de carros por inadimplência e libera imóveis como garantia em várias transações
O novo “Marco Legal das Garantias”, que muda as regras para o uso de bens, como imóveis ou veículos, como…
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É de lei!
Na prática: Estabilidade da gestante
Por Bárbara Freitas A Convenção das leis trabalhistas prevê, no art. 391-A, a estabilidade da colaboradora gestante. E como funciona…
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Colunas
Guardas municipais integram sistema de segurança pública, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta sexta-feira (25) que as guardas municipais fazem parte do sistema de de segurança…
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