PL que revoga proibição de uso de celulares em bancos avança nas comissões
As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 14, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Em pauta duas propostas foram analisadas e receberam pareceres favoráveis para ir a votação. Um deles é o Projeto de Lei Ordinária nº 47/2023 que altera a redação da Ementa e do artigo 1º da Lei nº 7.426/2010, e dá outras providências.
Trata-se da revogação da proibição de uso de celulares em bancos. Os autores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Claudinei da Rocha (MDB), Daniel Bassi (PSDB) e Lurdinha Granzotte (União) argumentaram que a lei já está ultrapassada. “Essa norma municipal foi editada em 2010, quando o uso do smartphone se popularizava no País, requerendo da sociedade que lidasse com circunstâncias inéditas, pois elas aparentemente se mostravam nocivas à segurança pública, como no caso do uso irrestrito de telefones celulares no interior de agências bancárias ou financeiras”, traz o texto.
A advogada do Departamento Jurídico da Câmara Maria Fernanda Bordini informou que “juridicamente o projeto não apresenta nenhum óbice legal, não cria despesa para o Município, não interfere na administração do Poder Executivo e está apto a prosseguir”. O PL deverá ser votado na próxima sessão ordinária.
