Sim! Em medida inovadora, o Estado de São Paulo publicou em 31 de janeiro de 2023, a Lei 17.618, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em caráter de excepcionalidade, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS.
A lei define que os remédios devem ter registro prévio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), efeito benéfico cientificamente comprovado e só serão distribuídos mediante laudo médico e prescrição justificando o tratamento. Prevê ainda prazo de 30 (trinta) dias a contar a partir da publicação, para a Secretaria de Saúde criar comissão de trabalho para implantar a as diretrizes desta política no Estado, com participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa à cannabis e de associações representativas de pacientes.
O canabidiol é um produto químico não psicoativo extraído da planta Cannabis sativa. Os medicamentos que utilizam o produto como princípio ativo tratam doenças neurodegenerativas e psiquiátricas que atingem o sistema nervoso central. Atualmente no Brasil, 23 medicamentos são regulamentados pela ANVISA e comercializado em farmácias.
Dentre as doenças que têm encontrado avanços no tratamento com canabidiol, estão a epilepsia, a dor neuropatia/dor crônica e algumas situações decorrentes do Transtorno do Espectro Autista. Ocorre que, embora autorizado pela ANVISA, nem todos os pacientes têm acesso aos medicamentos em virtude dos preços elevados, o que faz com que muitas pessoas acessem o poder judiciário em busca do fornecimento gratuito através do SUS.
A distribuição gratuita fará toda a diferença, pois em muitos casos, pessoas que já tentaram diversas medicações e não tiveram avanços, à partir de indicação médica, poderão se valer dos referidos remédios para obter melhoria no seu estado de saúde.
Segundo informações recentes da Secretaria, a comissão já foi criada e alguns critérios já estão sendo estabelecidos para garantir a concessão. Que tudo siga rápido para que aqueles que precisam e não têm meios para custear tenham acesso ao tratamento.
