Certos defensores da democracia, quantas vezes, se esquecem, de que o Estado de Direito é o alicerce e, também, colunas e pilares da garantia da concretização do respeito à dignidade das pessoas humanas.
Não era, nem de longe, o que vinha sucedendo por essas bandas do estado mais desenvolvido do país. Presos e seus defensores não dispunham da menor condição de poderem conversar, por pouco tempo que fosse, para a adoção das melhores ações e expedientes destinados a verem resguardados os direitos daqueles, os custodiados.
Prof. Dr. Acir de Matos Gomes, Presidente, com as Comissões Temáticas Permanentes da Décima Terceira Subseção da OAB/SP, movido de íntimos sentimentos de inconformismo e de manifesta empatia do que experienciava, como advogado militante também, por dar ouvidos e atenção aos reclamos e apelos dos colegas que atuam, brava e integramente, na seara do Direito Penal, enquanto porta-vozes dos gritos mudos de seus constituintes, pôs-se a diligenciar com a sua Diretoria e com o acessível e sensível Diretor Geral da Penitenciária de Franca Daniel Almeida de Morais.
Reuniões presenciais, visitas recíprocas, ofícios, mensagens eletrônicas, moções e emoções deram o tom desse concerto que, queiramos ou não, é social. Tem e tinha de ser enfrentado com as armas do diálogo e da multilateral construção de soluções que, de fato, permitissem tornar o espaço dedicado e legalmente reservado para as entrevistas pessoais do preso com os seus advogados em algo à altura do que devia ser um Parlatório de Penitenciária.
Dia 14, quarta-feira última, a vontade da lei, o direito do custodiado e o pleno exercício de sua defesa, ao amparo da lícita e necessária comunicação entre clientes e patronos (a maioria destes nomeada mediante o convênio da OAB/SP e Defensoria Pública do Estado), saltaram das ideias, depois de terem sido registradas nos anais da formalidade administrativa, a fim de se porem materializadas na ‘Reforma do Parlatório da Penitenciária de Franca’.
Fita cortada, placa descerrada. Dignidade de advogados e dos que cumprem pena em regime fechado restauradas.
A Folha de Franca libera imagens desse evento em parceira com a Subseção da OAB local, e a cada foto que o internauta passar, intuirá do reconhecimento da efetiva observância, ao menos por estas plagas, do discurso da Convenção Americana de Direitos Humanos — Pacto de San José da Costa Rica — em seu artigo 8º, 6º inciso, ao situar, entre as garantias judiciais, o “direito ao acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.”
São o eco e o coro que se não pode olvidar das notas tiradas do art. 41, IX, da Lei 7.210 /84, a Lei de Execuções Penais.
