A publicação, no ultimo dia 24, do decreto que cria novas diretrizes para o serviço da Segurança Pública é um novo ponto de discórdia entre o presidente da República, o ministro da Justiça e os governadores estaduais. As medidas decretadas transferem à União o controle das polícias(que são estaduais) e isso provoca reações. O governador Ronaldo Caiado (Goiás) declarou que as medidas são um presente do governo federal ao crime organizado. O do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e o de Brasília, Ibanhes Rocha, anunciaram o proposito de contestar judicialmente o decreto. Dias atrás o Conselho de Secretários Estaduais da Segurança encaminharam um documento a Brasília, onde pedem alterações no texto inicial desse decreto objetivando não transferir ao governo federal as atribuições que hoje pertencem aos Estados. As divergências tornam mais improváveis a possibilidade de aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Congresso Nacional.
Mudanças – O decreto prevê que a arma de fogo só pode ser usada como último recurso pelos Policiais. Proíbe ainda o uso de armas contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais em via pública, como aconteceu com o músico Evaldo Rosa, fuzilado no Rio em 2019. A exceção é se houver risco ao profissional de segurança ou a terceiros.
Outro trecho afirma que operações policiais precisam ser planejadas e executadas com cautela “para prevenir ou minimizar o uso da força e para mitigar a gravidade de qualquer dano direto ou indireto que possa ser causado a quaisquer pessoas”.
Há ainda a proíbição de abordagens discriminatórias com base em “preconceitos de raça, etnia, cor, gênero, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, origem social, deficiência, situação econômica, opinião política ou de outra natureza”. Segundo o decreto, os órgãos e os profissionais de segurança pública serão responsabilizados pelo uso inadequado da força, “após a conclusão de processo de investigação, respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório”.
Sempre que intervenções dos profissionais de segurança pública deixarem mortos ou feridos, um relatório circunstanciado deverá ser elaborado, seguindo parâmetros que ainda vão ser definidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que ainda vai editar e publicar normas complementares com orientações detalhadas para o cumprimento das diretrizes.
A relação das polícias com os setores ideológicos dos governos e da política tem sido tensa. Tanto que os adversários da instituição conseguiram, ao longo dos anos, uma série de medidas enfraquecedoras das atividades repressivas. A restrição do uso de armas e a possibilidade de punição ao policial usuário, constantes do decreto, é o novo ataque vindo de Brasilia.
Todas as medidas que tendam a aperfeiçoar o setor podem ser benéficas. Mas não devem vir de forma restritiva sem prever a colocação de novos instrumentos no lugar daqueles que sejam eventualmente aposentados. Impor a restrição ao uso de armas pelo policial é altamente discutível. Pode representar a sua vida ou morte. Antes de impor as restrições que lhe foram aconselhadas, o presidente da República deveria buscar um mínimo acordo com os governadores e jamais baixar as atribuições do Estado. Isso poderá custar muito caro à classe dos policiais, ao poder público e, principalmente à população.
Do jeito que temos visto a classe política e seus líderes encaminharem a questão da Segurança Pública, nos dá a impressão de que o objetivo não seria o de resolver o gravíssimo problema reinante, más sim o de estabelecer o caos. E, com o caos instalado, usar a força para em nome de restabelecer a ordem, mudar o regime de governo segundo ideologias sobejamente conhecidas que há décadas vêm se tentando implantar em nosso País. A sociedade precisa atentar-se, antes que seja tarde demais.
Antes de qualquer inovação ou mesmo golpe polít5ico, o fundamental é cumprir as leis vigentes. O agente do Estado – seja ele policial ou de qualquer outro sentido tem de ser respeitado Quem dele fugir é porque leva algo criminoso ou irregular e tem de receber a justa punição. Sem isso, quem perece é a sociedade…
