Verbas de R$ 7,5 milhões para Escolas em Tempo Integral e Tabela SUS Paulista passam por análise nas Comissões na Câmara

As Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças e Orçamento se reúnem nesta sexta-feira, 12 de abril, para análise dos projetos em trâmite na Casa de Leis francana.

Em virtude das obras de reforma do prédio do Legislativo, a reunião acontece a partir das 9h no Plenarinho.

Em pauta dez itens serão analisados, entre eles, o Projeto de Lei nº 26/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024, no valor total de até R$ 7.560.320,80, e dá outras disposições.

Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:

Créditos orçamentários no valor total de até R$ 770.000,00, destinados à realização de chamamento público, em conformidade com a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme consta no Processo Administrativo nº 2024005795.

Créditos orçamentários no valor total de até R$ 2.953.291,60, destinados ao Programa Escola em Tempo Integral (ETI). Os recursos são de origem de transferências da União, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), previstas na Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023.

Créditos orçamentários no valor total de até R$ 3.837.029,20, destinados a implementação da Tabela SUS Paulista, em conformidade com a Resolução SS nº 198, de 29 de dezembro de 2023. Os recursos são de origem de transferências do Governo do Estado de São Paulo.

Proposta obriga cadastro de clientes em lojas de consertos e venda de celulares

Ainda será analisado o Projetos de Lei nº 18/2024 que obriga os estabelecimentos comerciais que consertem ou vendam aparelhos celulares novos ou usados a manter cadastro atualizado dos aparelhos em sua posse ou propriedade.

O autor da proposta Marcelo Tidy (MDB) argumenta ‘o sistema de proteção pretendido por este projeto se dará através de um cadastro que o prestador de serviço de conserto de celular será obrigado a preencher no ato de recebimento do aparelho em sua loja e que inibirá o delinquente de deixar o aparelho furtado na loja. Caso o prestador de serviço receptar o produto, ficará sujeito às sanções do Estado’

De acordo com o parlamentar, em nível nacional, o Brasil teve um milhão de ocorrências de roubo e furto de celulares em 2022, com uma média de 2.738 aparelhos levados por dia, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O número representa um aumento de 16,6 % em relação ao ano anterior. Com os 508.335 roubos e 490.888 furtos, o número total foi de 999.223 no Brasil. O estado que liderou a lista de mais roubos por 100 mil habitantes foi o Amazonas, com 1.015. No segundo lugar, o Distrito Federal com 1.008 roubos e furtos por 100 mil habitantes. A Capital Federal também teve uma das maiores altas de roubo, com avanço de 21 % em comparação com 2021. No Rio Grande do Sul, a taxa média é de 160,1 por 100 mil habitantes.

‘Com a obrigação da disponibilização do cadastro dos Imeis dos aparelhos em posse ou de propriedade, a legislação permitirá que, em caso de ação da fiscalização encontrar aparelho com registro de furto ou roubo, o responsável pelo estabelecimento responderá administrativamente ao Executivo Municipal, ou seja, por meio da aplicação de multas, perdimento dos bens e, também, por interdição do estabelecimento comercial. Haverá um fechamento do cerco a estes “comerciantes” que contribuem para que os índices de furto e roubo aumentem’ defendeu o vereador.

PL que institui Semana da Criatividade e Inovação será analisado nas Comissões

Também passa por análise o Projeto de Lei nº 23/2024 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca, a Semana da Criatividade e Inovação, a ser celebrado anualmente na semana que compreende o dia 21 de abril, Dia Mundial da Criatividade e Inovação, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), e dá outras providências.

Os autores da proposta Daniel Bassi (PSD) e Donizete da Farmácia (MDB) argumentam ‘a Semana da Criatividade e Inovação visará promover a economia criativa no município, tendo por objetivo reunir empreendedores sociais, líderes empresariais, tecnólogos, formuladores de políticas, pesquisadores, educadores e outros agentes de mudança para promover e conectar iniciativas a desafios específicos e acionais em torno de habilidades criativas, desenvolvimento de inovação, sustentabilidade e aspetos econômicos e sociais, para fomentar a criatividade em âmbito municipal através de atividades integradas entre as esferas: pública, civil e privada’

‘Importante salientar que no dia 21 de abril de 2023, esta Casa de Leis, de forma inédita, sediou a realização, de evento organizado pelo Núcleo De Estudos E Pesquisas Sobre Economia Criativa (NEPEC), sob a responsabilidade da Me. Tânia Mara Pinto de Sousa, em parceria com a Escola do Legislativo, com uma série de atividades culturais, educativas e inclusivas, feitas o dia todo’ acrescentam os parlamentares.

Comissões analisam utilidade pública a Associação dos Moradores do Jardim Luiza I

Os legisladores também avaliam o Projeto de Lei nº 24/2024 de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) que declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação dos Moradores do Jardim Luíza I”.

‘Referida proposição tramitou nesta Casa de Leis em meados de 2022 (PL 179/2022), sendo retirada e agora retorna instruída com os todos os documentos exigidos pelas normas jurídicas’ defendeu o vereador.

Comissões analisam projeto que institui Dia Municipal de Conscientização da Epilepsia Dia Roxo

Ainda será analisado o Projeto de Lei nº 25/2024 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca o “Dia Municipal de Conscientização da Epilepsia Dia Roxo”, e dá outras providências.

Os autores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSD), Donizete da Farmácia (MDB), Marcelo Tidy (MDB) argumentam ‘de acordo com a Liga Brasileira de Epilepsia, o “Purple Day” (Dia Roxo) é um dia de esforço internacional dedicado ao aumento da conscientização sobre a Epilepsia em todo o mundo. No dia 26 de março, anualmente, as pessoas em países ao redor do mundo são convidadas a usar a cor roxa. O “Purple Day” foi criado em 2008, por Cassidy Megan, uma criança na época com nove anos, de Nova Escócia, no Canadá, com a ajuda da Associação de Epilepsia da Nova Escócia (EANS)’

Os legisladores alertam ‘a epilepsia é uma condição neurológica crônica que pode acontecer em qualquer idade, raça e classe social. Estimasse que existam, no Brasil, três milhões de pessoas com a doença. No entanto, apesar de ser um grave problema de Saúde Pública, prevalece o desconhecimento sobre o tema. A maioria dos pacientes com a condição pode ficar livre das crises se fizer uso correto da medicação. O tratamento, todavia, não é acessível a aproximadamente 80% daqueles que dele necessitam. Com isso, essas pessoas apresentam vulnerabilidades biopsicossociais, pois as crises não controladas elevam o risco de se machucar e até de morte’

Campanha ‘Abril Marrom’ será analisada nas Comissões

Também será analisado o Projeto de Lei nº 27/2024 que institui no âmbito do Município de Franca, a Campanha “Abril Marrom”, dedicada as ações de conscientização, mobilização e de prevenção da cegueira e outras formas de comprometimento da visão, tais como o glaucoma e a catarata, e dá outras providências.

Os autores Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (MDB) argumentam ‘prevenir é a melhor maneira de promover a saúde de uma população. Medidas preventivas são mais rápidas, mais eficazes e consideravelmente menos custosas do que medidas curativas’

‘Assim como já acontece com o “Outubro Rosa”, que há anos promove medidas de conscientização e prevenção do câncer de mama e mais recentemente com o “Novembro Azul”, que vem se consolidando como período de alerta à população masculina para as medidas preventivas ao câncer de próstata. Campanhas estas iniciadas e protagonizadas pela sociedade civil e as associações médicas e de demais profissionais de saúde. Da mesma forma, a cidade de São Paulo realizou em abril de 2016 a Campanha “Abril Marrom” alertando a população para patologias da visão como a catarata e o glaucoma’ acrescentam.

‘Nosso intuito é acolher e fortalecer tal iniciativa da sociedade civil, chamando a atenção de toda a sociedade e dos órgãos nacionais responsáveis pela saúde coletiva, para a relevância de tal campanha preventiva’ defendem os vereadores.

PL que propõe ‘Novembrinho Azul’ será analisado nas Comissões

As comissões analisam também o Projeto de Lei nº 28/2024 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.966, de 27 de novembro de 2013, a fim de dispor sobre a instituição do “Novembrinho Azul”, na seara da Campanha “Novembro Azul”, no município de Franca, e dá outras providências.

Os autores da proposta Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (MDB) explicam ‘o objetivo da prevenção primária é impedir que a doença se desenvolva, por meio da redução da exposição a fatores de risco e da adoção de hábitos saudáveis. Já a prevenção secundária visa a detectar e tratar doenças já existentes, mas que ainda não estão manifestas, para aumentar as chances de cura’

‘Associação Brasileira de Cirurgia Pediátrica elaborou um documento denominado “Projeto Novembrinho Azul”, para que sejam realizadas ações de consultas e palestras com cirurgiões pediátricos e outros profissionais de saúde especialistas, com o objetivo de promover o diagnóstico e o tratamento precoces de condições como fimose, hipospádia, hérnia inguinal, distopia testicular, disfunção urinária e varicocele, bem como conscientizar a população acerca da vacina de HPV’ destacam os parlamentares.

E por fim defendem ‘essa ação visa a estimular as famílias a procurar precocemente as redes de atenção à saúde para os cuidados específicos de meninos até 15 anos de idade’.

Comissões analisam projeto com medidas para evitar ataques de animais agressivos 

Também passa por análise Projeto de Lei Complementar 5/2024 que trata sobre a implantação de medidas visando a prevenção de ataques de animais agressivos.

A proposta de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (Cidadania) que argumenta ‘o objetivo é acrescentar ao Código de Posturas do município a obrigação de residências e prédios residenciais e empresariais instalarem placas que avisem à população em geral sobre a presença, naquele local especificamente, de um ou mais animais ferozes’

‘Prezamos pela segurança e bem-estar dos cidadãos francanos, e acreditamos que, com a presente iniciativa, poderemos evitar que ataques de animais agressivos aconteçam, principalmente contra funcionários dos Correios e de companhias de água e luz, coletores de lixo e Agentes Comunitários de Saúde do Município’ acrescentou.

A parlamentar enfatizou ‘a medida é benéfica para os animais também, que não terão que passar por momentos de estresse e não correrão riscos de serem abandonados ou até sacrificados após episódios de ataques a humanos’

Projeto que proíbe sorteio de animais passa por análise nas Comissões

Os legisladores avaliam ainda o Projeto Lei Complementar 5/2024 que acrescenta os Artigos 321-A, 321-B e 321-C à Lei nº 2047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca e dá outras providências.

A vereadora Lindsay Cardoso (PP) argumenta ‘o objetivo é proibir que munícipes distribuam quaisquer tipos de animais a título de brinde, promoção, sorteio ou rifa, uma prática já registrada reiteradas vezes no município de Franca’

‘Animais não são objetos e, portanto, não podem ser distribuídos como tais em sorteios, rifas e promoções. Eles invariavelmente acabam sendo entregues a pessoas que não tem interesse ou experiência com animais e, com isso, sofrem maus-tratos. É bem diferente do processo de doação/adoção de animais, no qual o bichinho é entregue a uma pessoa que está preparada e efetivamente deseja possui-lo’ alerta.

‘Cabe então a esta Casa de Leis fazer o possível para evitar sofrimento aos animais em nosso município. Com tal acréscimo ao Código, pretendemos ajustar as condutas dos francanos de forma a proporcionar mais segurança aos animais da nossa cidade’ defendeu.

Resolução que adequa nova Lei de Licitações passa por análise na Câmara

Também será analisado o Projeto de Resolução 8/2024 que extingue a Função Gratificada de Coordenador do Setor de Compras, o Cargo Comissionado de Assessor Parlamentar do Presidente, e a Comissão de Deliberação Coletiva Permanente de Gestão de Contratos, cria as Funções Gratificadas de Coordenador de Compras, Agente de Contratação, Fiscal de Contratos e Gestor de Contratos, para o cumprimento da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), e dá outras disposições.

A proposta de autoria da Mesa Diretora que justifica ‘com o advento da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as licitações e contratações realizadas pelas Administrações Públicas passaram por significativas mudanças, tendo em vista que a Nova Lei de Licitações e Contratos unificou e alterou as regulamentações que dispunham sobre as contratações públicas’.