Câmara vota projeto que trata sobre alterações no Código de Meio Ambiente

Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 2 de julho, para discussão e votações de projetos na 22ª Sessão Ordinária.

Será votado o Projeto de Lei Complementar 12/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira que altera a lei Complementar nº 9, de 26 de novembro de 1996 (Código do Meio Ambiente do Município de Franca), como também a Lei nº 4.850, de 03 de junho de 1997, e a Lei nº 6.680, de 09 de outubro de 2006, e dá outras providências. (MSG 024-2024). 

Trata-se de alterações e adequações do Código de Meio Ambiente. O tema inclusive foi debatido em Audiência Pública realizada em 21 de junho no Auditório do Uni-Facef.

As principais alterações são referentes a Lei Complementar 9/1996 sobre Código de Meio Ambiente, a Lei Ordinária 4.850/1997 que disciplina corte, a poda e cria critérios de arborização para vegetação de porte arbóreo no Município de Franca e dá outras providências e a Lei 6.680/2006 que cria no Município de Franca a sigla CONDEMA, o Conselho Municipal de Defesa de Meio Ambiente.

Ainda estão previstas na proposta alterações sobre a aplicação de multas, atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, criação de JARI AMBIENTAL e outros pontos.  

Veja na íntegra os pontos que serão alterados e que foram debatidos em Audiência Pública (CLIQUE AQUI)

PL que denomina rua do Vila Toscana passa por votação na Câmara

Ainda passa por votação o Projeto de Lei 100/2023 que denomina Jersey Scarabucci Teixeira a Rua 10, do Vila Toscana e dá outras providências.

Vereadores debatem sobre condições precárias do prédio do Champagnat e cobram ampliação do monitoramento

Também serão debatido o Requerimento 367/2024 de autoria do vereador Luiz Amaral (Republicanos) solicitando informações ao Poder Executivo Municipal acerca de quais medidas e ações já foram planejadas e implementadas pelo Executivo para as comemorações dos 200 anos de Franca.

De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) quatro Requerimentos serão votados sendo o Requerimento 368/2024 solictando informações a respeito do Observatório Municipal de Astronomia.

Ainda o Requerimento 369/2024 pedindo informações a respeito do Museu Interativo de Ciências de Franca. Também do parlamentar o Requerimento 370/2024 questionando a Prefeitura informações a respeito do Colégio Champagnat.

E o Requerimento 371/2024 solicitando informações a respeito da Alimentação Escolar do Município.

Já de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) serão debatidos e votados o Requerimento 372/2024 questionando a possibilidade de ampliação do sistema de vídeo monitoramento, com a instalação de novas câmeras na Avenida Brasil.

E o Requerimento 373/2024 pedindo melhorias no campo de futebol localizado na Avenida Dr. Willian Azzuz, n.º 6150, na Vila Santa Terezinha.

Vereadores recorrem ao Tribunal de Justiça para debater privatização da Sabesp

De autoria dos vereadores Gilson Pelizaro (PT), Ronaldo Carvalho (PP) e Zezinho Cabeleireiro (PSD) será apreciada a Moção de Apoio 1/2024 ao Desembargador Vianna Cotrim.

Trata-se sobre o processo de privatização da Sabesp e as ações feitas pela Frente Parlamentar da Casa de Leis francana. No texto os parlamentares argumentam ‘Entendemos como inconstitucional contrário aos interesses da sociedade, e açodado o processo de privatização da SABESP encaminhado pelo Estado de São Paulo. Franca manteve um Contrato de Programa firmado em 2007 que substituiu sucedeu o de Concessão de 1977 e que vigoraria até 2037. No entanto a Prefeitura, à revelia da Câmara substituiu o contrato por outro como prazo até 2060, cujas base legais, direitos e deveres, bem como o cronograma de investimentos, definindo o que, como, quando e quanto, são desconhecidos pela Casa e pela população’

‘O prefeito noticiou em vídeo que a cidade receberá 450 milhões em investimentos para obras de drenagem, mas não disse se são recursos fiscais do estado ou da Sabesp privada. Existem estudos que mostram que o valor de negócio da Sabesp de Franca passa da casa do bilhão de reais se forem usados os mesmos parâmetros que a Sabesp aplicou para ganhar a Concessão da cidade Olímpia ano passado’ acrescentam os vereadores.

‘Esta importante cláusula anti privatista não foi objeto de discussão quando houve a Audiência Pública em Franca e nem considerada pela Prefeitura ao assinar o novo contrato. Não licitou e nem enviou Projeto de Lei à Câmara para análise e deliberação do Plenário do novo contrato que delega a concessão para uma controladora privada até 2060. O novo contrato, desconhecido pela Câmara e pela população de Franca subtraí muitas das competências que o município tem quando se trata de concessão de serviços públicos de interesse local, caso do saneamento, entre elas a de licitar nos termos do artigo 175 da Constituição Federal. Acreditamos que a audiência pública no âmbito da referida ADI será um procedimento importante para resolver e disciplinar estas questões num debate democrático com a participação de diferentes setores da sociedade civil e fazer valer a titularidade do Município de Franca sobre os serviços públicos de Saneamento. Confiante na designação da audiência pública a ser promovida por esse E. Tribunal de Justiça, agradecemos, desde já, a atenção’ defendem os vereadores.

Moções de aplausos serão votadas na 22ª Sessão Ordinária

Ainda serão debatidas e votadas a Moção de Aplausos 40/2024 de autoria coletiva para o Franca Basquete pelo Tricampeonato no NBB.

A Moção de Aplausos 41/2024 de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB)  para todos os voluntários do Hospital do Câncer pelos serviços prestados de apoio aos pacientes oncológicos e seus familiares.

Também do parlamentar a Moção de Aplausos 42/2024 à empresa de Laticínios Jussara em comemoração aos seus 70 anos de história.

E de autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (Republicanos) a Moção de Aplausos 43/2024 ao SASSOM pelo excelente serviço prestado aos usuários do poder público municipal.E por fim a Moção de Aplausos 44/2024 em comemoração ao prêmio concedido pela Secretaria do Tesouro Nacional à Prefeitura de Franca, em especial à Secretaria de Finanças, pela excelência na qualidade das informações contábeis e fiscais, destacando as boas práticas na gestão pública.