Câmara vota, na quarta, 10, verbas para construção de alojamento da PM e criação do Fundo de Saneamento

Os vereadores de Franca se reúnem nesta quarta-feira, 10 de julho, para discussão e votações de projetos na 23ª Sessão Ordinária.

Será votado o Projeto de Lei Complementar nº 09/2024, que acrescenta o inciso V ao Art. 54 da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.

A vereadora justifica ‘o objetivo é dobrar o valor das multas para quem descumprir as disposições do Código e, em decorrência dessa infração, o animal vitimado vier a óbito. Travamos discussões sobre o tema com representantes da Guarda Civil Municipal de Franca, os quais nos informaram que a adição seria valiosa e útil pois facilitaria seu trabalho de fiscalização’

‘Esperamos que, com um valor mais vultoso a ser pago, possamos coibir que mais animais sofram e morram em Franca, e, quem sabe, um dia, eliminar as práticas de maus tratos em nosso município’ defendeu a parlamentar.

Os valores das multas variam de acordo com a UFMF que atualmente é de R$ 79,78.

De acordo com a legislação vigente, a multa mínima prevista é de 8 Unidades Fiscais de Referência do Município (UFMF) o que corresponde atualmente a R$ 638,24 e a multa máxima de 20 Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF) o que corresponde a R$ 1.595,60.

Pela nova proposta, o projeto prevê o dobro se o animal vier a óbito em decorrência de maus tratos, ou seja, a multa mínima passaria para R$ 1.276,48 e a multa máxima para R$ 3.191,20.

Câmara vota criação de Fundo Rotativo Municipal de Saneamento

De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será votado o Projeto de Lei nº 56/2024 que institui o Fundo Rotativo Municipal de Saneamento – FRMS, e dá outras providências.

A proposta ‘tem por finalidade apoiar e suportar ações de saneamento básico e ambiental e de infraestrutura no Município de Franca, em especial no custeio de obras e serviços relativos a: I – abertura, melhoria, reparos e recapeamento do sistema viário existente; II – proteção de nascentes; III – limpeza, despoluição e canalização de córregos; IV – drenagem urbana; V – contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos; VI – desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo; VII – intervenções visando à regularização urbanística e fundiária; VIII – implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de água no Município, de reservatórios para o amortecimento de picos de cheias, de áreas de esporte, de obras de paisagismo e de áreas de lazer’

O texto ainda acrescenta ‘o Fundo Rotativo Municipal de Saneamento – FRMS será constituído de recursos provenientes: I – da concessão dos serviços públicos relacionados à infraestrutura urbana, em especial do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário; II – de repasses financeiros de origem orçamentária da União e do Estado ou oriundos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal ou estadual, quando destinados à execução das ações complementares ao saneamento previstas no Art. 1º; III – da arrecadação das multas aplicadas em decorrência da falta de conexão à rede pública de esgotamento sanitário disponível; IV – de rendimentos obtidos com a aplicação de seus próprios recursos; V – de contribuições, doações, legados, auxílios ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VI – de outras receitas eventuais’

Também de acordo com projeto ficam regulamentadas as regras para contabilidade e gestão dos recursos do Fundo.

Câmara vota verbas para construção de alojamento da 5ª Cia da Polícia Militar e outras ações

Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será votado o Projeto de Lei n º 57/2024 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024, no valor total de até R$ 464.747,38, e dá outras disposições.

Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:

Secretaria de Meio Ambiente: créditos orçamentários, visando a adequação da classificação da despesa, para atendimento das Emendas do Legislativo Municipal nº 45, 76 e 77.

Secretaria de Ação Social: crédito orçamentário destinado à Pastoral do Menor, vinculado aos serviços de abrigo institucional e casa de passagem. A suplementação corresponde a excesso de arrecadação de recurso de transferência do Governo do Estado.

Secretaria de Segurança: créditos orçamentários destinados à construção de alojamento para a 5ª CIA da Polícia Militar.

Vereadores sugerem parceria com Sabesp para manutenção de praças e campos com água de reuso

Os vereadores ainda debatem e votam o Requerimento 381/2024 de autoria dos vereadores Marcelo Tidy (MDB) e Ronaldo Carvalho (PP) questionando a Prefeitura a possibilidade de fazer uma parceria com a Sabesp para utilizar a água de reuso nos campos e praças.

Moções de aplausos serão votadas na 23ª Sessão Ordinária

Ainda serão votadas a Moção de Aplausos 45/2024 de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) A todos os membros que compõem a Secretaria Municipal de Finanças, em especial a toda equipe contábil, pela premiação conquistada em 1º lugar em “Qualidade da informação contábil e fiscal no país”, no SICONFI/2024”, conferido pela Secretaria do Tesouro Nacional à Prefeitura Municipal de Franca, destacando-se como boa prática de gestão pública.

De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) a Moção de Aplausos 46/2024 para o Sr. Henrique Prata, presidente do Hospital do Amor de Barretos. E ainda do parlamentar a Moção de Aplausos 51/2024 para o Time de Robótica Fran Robots do Sesi Franca pela brilhante participação no torneio Internacional Open Western Edge em Long Beach – CA.

Do vereador Claudinei da Rocha (MDB) serão votadas a Moção de Aplausos 47/2024 à Val Rocha Engenharia pelo trabalho de excelência prestado nas obras da nova avenida de entrada do complexo do Jardim Aeroporto. Também a Moção de Aplausos 48/2024 ao Secretário de Infraestrutura do município, Nicola Rossano, pela dedicação para tornar realidade as obras da nova avenida de entrada do complexo do Jardim Aeroporto.

Ainda Moção de Aplausos 49/2024 à Sabesp pelo trabalho de excelência prestado nas obras da nova avenida de entrada do complexo do Jardim Aeroporto. E também do parlamentar a Moção de Aplausos 50/2024 à CPFL Paulista pelo trabalho de excelência prestado nas obras da nova avenida de entrada do complexo do Jardim Aeroporto.

De autoria dos vereadores Daniel Bassi (PSD), Pastor Palamoni (PSD) e Zezinho Cabeleireiro (PSD) será votada a Moção de Aplausos 52/2024 em comemoração aos 40 anos de existência do Café Labareda no mercado, produzindo café de excelência.

De autoria do presidente da Casa de Leis vereador Della Motta (Podemos) os parlamentares votam a Moção de Aplausos 53/2024 ao 3º Sargento PM Marcio Palenciano, pela excepcional prestação de socorro e resgate de duas pessoas que, durante uma forte chuva, no dia 8 de junho de 2012, caíram no córrego Cubatão com seu carro, na cidade de Franca.

Também passa por análise e votação a Moção de Aplausos 54/2024 de autoria dos vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) e Kaká (Republicanos) à Comunidade Tenda e seus colaboradores, Janieire e Giovani Tenda XIX Paróquia Menino Jesus de Praga Guardiões Tenda IV Paróquia Santo Antônio, Josi e Luís Tenda VI Paróquia Santa Giana Guardiões Tenda II Paróquia Rosa Mística, pelos relevantes serviços prestados à população de Franca e região, em especial, a realização do Retiro realizado nos dias 21, 22 e 23 de junho de 2024E por fim de autoria do vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) a Moção de Aplausos 55/2024 aos servidores públicos da Secretaria de Saúde, a Secretária Waléria Souza de Mascarenhas, especialmente, a equipe de manutenção, pelo trabalho de excelência prestado para instalação das Unidades de Saúde do bairro City Petrópolis, Paraty e São Domingos.