Câmara em Foco

Câmara mantém veto parcial do prefeito ao programa “AlimentaCão”

Foi mantido o Veto Parcial nº 3/2023 do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) ao Projeto de Lei Ordinária nº 44/2023 que institui o programa “AlimentaCão” no município de Franca.

O projeto de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (Cidadania) foi aprovado durante votação na 37ª Sessão Ordinária e prevê a autorização ao Poder Executivo Municipal para a instalação de comedouros e bebedouros para cães e gatos em diversos pontos da cidade de Franca.

Lindsay ainda reforça que a proposta complementa a iniciativa anterior, o programa “Casa Pet” (Lei Ordinária nº 9.069/2021). O “Casa Pet” indica a disponibilização de casinhas para os animais de rua da cidade.

Na mensagem enviada ao Legislativo para vetar parcialmente o projeto, o prefeito diz que “a proposta legislativa aprovada, em sua essência, envolve matéria de política pública direcionada à proteção aos animais e, evidentemente não se trata de matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Executivo”, ressaltando-se que não cria ou altera cargos, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, tampouco incrementa despesas para o Município”.

O texto ainda acrescenta: “o mesmo não se aplica ao caput e ao parágrafo primeiro do artigo 3º, posto que a iniciativa parlamentar não pode impor ao Executivo o modo como deverá criar e divulgar o programa, tampouco determinar que o encargo seja cumprido por determinado órgão público, ou mesmo ‘autorizar’ o Executivo para promover as competências que lhe são próprias”.

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