Câmara apoia projeto que torna basquete francano Patrimônio Nacional e aprova Fundo de Saneamento
Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 23 de julho, para discussão e votações de projetos na 25ª Sessão Ordinária.
Foi aprovado por 13 votos favoráveis e 1 contrário o Projeto de Lei nº 18/2024 que obriga os estabelecimentos comerciais que consertem ou vendam aparelhos celulares novos ou usados a manter cadastro atualizado dos aparelhos em sua posse ou propriedade.
O autor da proposta Marcelo Tidy (MDB) argumenta ‘o sistema de proteção pretendido por este projeto se dará através de um cadastro que o prestador de serviço de conserto de celular será obrigado a preencher no ato de recebimento do aparelho em sua loja e que inibirá o delinquente de deixar o aparelho furtado na loja. Caso o prestador de serviço receptar o produto, ficará sujeito às sanções do Estado’
De acordo com o parlamentar, em nível nacional, o Brasil teve um milhão de ocorrências de roubo e furto de celulares em 2022, com uma média de 2.738 aparelhos levados por dia, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O número representa um aumento de 16,6 % em relação ao ano anterior. Com os 508.335 roubos e 490.888 furtos, o número total foi de 999.223 no Brasil. O estado que liderou a lista de mais roubos por 100 mil habitantes foi o Amazonas, com 1.015. No segundo lugar, o Distrito Federal com 1.008 roubos e furtos por 100 mil habitantes. A Capital Federal também teve uma das maiores altas de roubo, com avanço de 21 % em comparação com 2021. No Rio Grande do Sul, a taxa média é de 160,1 por 100 mil habitantes.
‘Com a obrigação da disponibilização do cadastro dos Imeis dos aparelhos em posse ou de propriedade, a legislação permitirá que, em caso de ação da fiscalização encontrar aparelho com registro de furto ou roubo, o responsável pelo estabelecimento responderá administrativamente ao Executivo Municipal, ou seja, por meio da aplicação de multas, perdimento dos bens e, também, por interdição do estabelecimento comercial. Haverá um fechamento do cerco a estes “comerciantes” que contribuem para que os índices de furto e roubo aumentem’ defendeu o vereador.
Vereadores
O autor da proposta Marcelo Tidy (MDB) comentou ‘são inúmeros registros de celulares que são roubados e quando o aparelho não tem identificação o infrator tem hábito de desmontar e usar as peças. Com essa iniciativa a gente visa dar segurança para quem compra o aparelho, porque muitos são surpreendidos, ele imagina que está comprando um aparelho totalmente regularizado e de repente é acusado de ser um receptador. A ideia é coibir o mercado clandestino e ilegal dos aparelhos’
O vereador Daniel Bassi (PSD) que votou contrário a proposta comentou ‘na reunião de comissões fiz alguns questionamentos e havia pedido a realização de audiência pública para ouvir os comerciantes e lojistas. O meu medo com esse projeto é a questão de burocratizar, aumentar mão de obra no sentido das lojas, quanto a segurança perfeito! Mas só tenho receio de burocratizar a prestação de serviços do comércio e lojista’
O presidente da Câmara vereador Della Motta (Podemos) explicou detalhes sobre registros de casos de receptação e sobre a proposta disse ‘até entendo a questão do apontamento da Audiência Pública, mas não é obrigatório e se observarem a emenda diz exatamente que a regulamentação será feita pelo Poder Executivo’
O vereador Ilton Ferreira (União) fez alguns questionamentos e comentou ‘a nossa preocupação é ser redundante, porque se o comerciante vai vender, obviamente tem que comprar e ele está assumindo uma responsabilidade’.
Câmara aprova criação de Fundo Rotativo Municipal de Saneamento
Após adiamento retornou ao debate e foi aprovado o Projeto de Lei nº 56/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que institui o Fundo Rotativo Municipal de Saneamento – FRMS, e dá outras providências.
A proposta ‘tem por finalidade apoiar e suportar ações de saneamento básico e ambiental e de infraestrutura no Município de Franca, em especial no custeio de obras e serviços relativos a: I – abertura, melhoria, reparos e recapeamento do sistema viário existente; II – proteção de nascentes; III – limpeza, despoluição e canalização de córregos; IV – drenagem urbana; V – contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos; VI – desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo; VII – intervenções visando à regularização urbanística e fundiária; VIII – implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de água no Município, de reservatórios para o amortecimento de picos de cheias, de áreas de esporte, de obras de paisagismo e de áreas de lazer’
O texto ainda acrescenta ‘o Fundo Rotativo Municipal de Saneamento – FRMS será constituído de recursos provenientes: I – da concessão dos serviços públicos relacionados à infraestrutura urbana, em especial do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário; II – de repasses financeiros de origem orçamentária da União e do Estado ou oriundos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal ou estadual, quando destinados à execução das ações complementares ao saneamento previstas no Art. 1º; III – da arrecadação das multas aplicadas em decorrência da falta de conexão à rede pública de esgotamento sanitário disponível; IV – de rendimentos obtidos com a aplicação de seus próprios recursos; V – de contribuições, doações, legados, auxílios ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VI – de outras receitas eventuais’
Também de acordo com projeto ficam regulamentadas as regras para contabilidade e gestão dos recursos do Fundo.
Vereadores
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘esse fundo que estamos votando é uma criação perene, vai ser para sempre, mas lógico que se precisar algumas modificações futuras tem a Casa de Leis para fazer as modificações necessárias. A criação do fundo atende o artigo 200 da Lei Orgânica que fala da existência desse fundo, e qual é a necessidade? É a captação de recursos como, por exemplo, drenagem urbana, saneamento básico e resíduos sólidos’
‘Parece que o projeto foi feito agora com única intenção que é o recebimento de recursos da Sabesp com a privatização e destinados para recape, mas o fundo não existe só para isso! Não é só com essa finalidade, não sei quanto vai vir, se é ou não R$ 450 milhões, mas e aí, caiu o dinheiro e o fundo acabou? Não! A coisa não funciona assim! E por isso precisava da alteração, colocar outros itens, porque só colocar recape, não justificaria a existência do fundo e é nesse sentido que ampliamos o rol de atividades que podem ser compensados com recursos’ concluiu.
O vereador Ronaldo Carvalho (PP) disse ‘estamos atentos aquilo que está entrando e tramitando na Casa! É importante a emenda que foi colocada porque abrange mais atividades e abre o leque porque saneamento básico engloba um monte de coisas e por isso votamos com tranquilidade’.
Vereadores questionam Prefeitura informações sobre trabalho de fonoaudiólogos
Os vereadores aprovaram o Requerimento 409/2024 de autoria do vereador Ronaldo Carvalho (PP) solicitando informações sobre a atuação dos profissionais fonoaudiólogos.
Ainda relacionado ao tema, os vereadores aprovaram o Requerimento 411/2024 de autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (Republicanos) solicitando informações sobre o trabalho de fonoaudiologia nas creches.
O vereador Ronaldo Carvalho (PP) comentou ‘temos percebido que faltam especialistas na rede e o requerimento é para captar mais informações, sabemos que faz falta esse tipo de profissional em especial nas creches para desenvolvimento das crianças’
A vereadora Lurdinha Granzotte (Republicanos) disse ‘conversei com a Secretária de Educação que já deu atenção e me respondeu informalmente. E a informação que obtive é que não há fonoaudiólogos nas creches, então, vamos aguardar a resposta do requerimento para gente responder o que realmente acontece’
O vereador Ilton Ferreira (União) explicou ‘a preocupação na primeira infância que é quando começa a fala e alimentação, precisa-se ter um acompanhamento imediato porque se detectar algum problema pode sanar logo no início. Nossa preocupação sempre foi grande, fizemos uma impositiva e não recordo se de R$ 200 mil ou R$ 300 mil para esse trabalho com fonoaudiólogos nas creches. Exatamente! Para pagasse e fizesse atendimento nas 82 creches de Franca e solicitei por também por requerimento porque até agora nada foi feito’
Câmara aprova apoio para projeto que torna basquete Francano Patrimônio Nacional
De autoria do vereador Daniel Bassi (PSD) foi aprovada a Moção de Apoio 2/2024 à aprovação do Projeto de Lei 2507/2024, de autoria do Deputado Federal Sr. Arnaldo Jardim, o qual visa tornar o basquete Francano Patrimônio Nacional.
Justificativa
O basquetebol de Franca é um dos maiores patrimônios imateriais de nossa comunidade, devido à sua história singular, seu impacto sobre a cultura local e sua importância social.
O basquete acompanha a história do município há mais de cem anos, e realizar seu tombamento imaterial como patrimônio histórico e cultural é uma forma de reconhecer sua importância. O clube que representa oficialmente Franca na modalidade é o que mais possui títulos internacionais na América Latina (11), títulos de nível nacional (14) e títulos paulistas (15).
Todos conhecemos a paixão e a tradição que o basquete representa para a cidade de Franca. Este esporte não só trouxe muitas conquistas e alegrias para nós, mas também é uma parte fundamental da nossa identidade e cultura local. Um orgulho de Franca!!
Apoiar este projeto significa valorizar nossa história, reconhecer o engajamento de todos os atletas, treinadores e torcedores que fizeram e fazem do basquete, esse esporte tão especial em nossa comunidade.
Além disso, transformar o Basquete de Franca em patrimônio nacional traz mais visibilidade e oportunidades para o desenvolvimento do esporte em nossa cidade. Diante do exposto, manifestamos nosso total apoio à aprovação do Projeto de Lei 2507/2024 na Câmara dos Deputados, reconhecendo o basquetebol de Franca como patrimônio histórico-cultural brasileiro.
Uma enquete inclusive está disponível para que qualquer cidadão opine sobre a proposta em análise na Câmara dos Deputados para votar acesse o link https://www.camara.leg.br/enquetes/2442465
Vereadores
O vereador Marcelo Tidy (MDB) parabenizou o autor da proposta e ressaltou ‘o deputado Davi Soares protocolou em 2023 um projeto transformando Franca na Capital Nacional do Basquete. Então, temos é que cobrar mesmo porque os projetos quando chegam no Congresso ficam parados, mas é importante e temos que nos mobilizar’
O autor da proposta vereador Daniel Bassi (PSD) disse ‘foi um projeto que demoramos alguns meses para elaborar, ajudamos os analistas do deputado Arnaldo Jardim e também não posso deixar de citar o Dr. Rodolfo que é advogado e historiador que me ajudou a elaborar o projeto que essa Câmara aprovou tornando o Basquete Patrimônio Imaterial do Município’
‘Eu acredito que a gente eleva a cidade e o basquete no patamar que está, mas dando essa visibilidade principalmente para trazer recursos, verbas através de projetos de cultura, afinal, a gente vai tentar tornar a cultura do basquete como Patrimônio Nacional e esse projeto sendo aprovado a Federação fica responsável por manter’ concluiu.
Câmara parabeniza trabalho de engenheiros, arquitetos e funcionários da infraestrutura
Os parlamentares ainda aprovaram a Moção de Aplausos 57/2024 de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) para os engenheiros, arquitetos e funcionários da Secretaria de Infraestrutura pelo desempenho nas obras do município.
Justificativa
Reconhecimento do trabalho dedicado. É com grande admiração que reconheço a dedicação e o profissionalismo demonstrados por esses profissionais em cada etapa das obras.
Sua expertise e compromisso com a qualidade foram essenciais para o sucesso dos projetos, que contribuem significativamente para o desenvolvimento e bem-estar da nossa comunidade. Obras que transformam a realidade.
As obras realizadas pela equipe da Secretaria de Infraestrutura, como a construção de ruas, pontes, escolas e outros espaços públicos, transformam a realidade do nosso município, proporcionando mais qualidade de vida para todos os cidadãos.
Gratidão e reconhecimento. Em nome de toda a população, agradeço a cada um dos homenageados por seu valioso progresso do nosso município.
Vereadores
O vereador Marcelo Tidy (MDB) comentou ‘Franca teve 175 obras e dessas muitas entregues e muitas sendo concluídas. E quando a gente olha para o setor de planejamento de Franca é uma das menores estruturas das cidades do Estado. O novo NGA está saindo porque os engenheiros da Prefeitura fizeram o projeto, o Hospital Estadual teve participação fundamental, as creches e a nova avenida do Aeroporto, então, parabéns para todos profissionais que trabalham muito e incansavelmente. Estão deixando uma legado para a cidade’
A vereadora Lurdinha Granzotte (Republicanos) ressaltou ‘realmente todos merecem aplausos e muito respeito, o trabalho que realizam dentro e fora da Prefeitura, só quem está lá é que sabe. São projetos, fiscalização, uma responsabilidade que carregam nos ombros e não é fácil. A estrutura é pequena, a equipe é pequena pelo tamanho da cidade e não recebem nem o piso salarial dos engenheiros, se desdobram para atender a demanda que é muito grande’
O vereador Carlinho Petrópolis (PL) disse ‘é um setor que acompanho há mais de 12 anos, toda a equipe, fazem um trabalho de excelência. A cidade cresce a cada dia mais, existe uma malha muito grande de construtores e que movimentou a cidade principalmente nos últimos tempos e na pandemia. São muitos projetos desde casas pequenas aos grandes centros, Franca está crescendo verticalmente, então, quero parabenizar todos’
O presidente da Câmara vereador Della Motta (Podemos) comentou ‘quero agradecer pelo termo de cooperação feito com a Câmara, agradecer ao Nicola, ao prefeito Alexandre e os engenheiros. A gama de trabalho deles é uma coisa de louco! É o mínimo que a gente pode fazer e o Tidy foi muito certeiro na questão da moção’
Moções de aplausos são adiadas por 12 sessões
Adiada por 12 sessões a Moção de Aplausos 58/2024 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSD) aos esportistas francanos, Mônica Carrijo e José Afonso Carrijo, mãe e filho, que conquistaram medalha de prata e bronze em taekwondo, nos Jogos Regionais ocorridos em Sertãozinho, representando nosso município de Franca.E também a pedido do autor adiada por 12 sessões a Moção de Aplausos 59/2024 também de autoria do vereador Daniel Bassi (PSD) à Polícia Civil, pela determinação e excelência no desempenho de suas funções para a manutenção da ordem e segurança pública, ao Departamento de Polícia Judiciária do Interior – 3 (D-Inter-3), na pessoa do Dr. Jorge Cury, à Seccional de Franca, na pessoa do Dr. Wanir José da Silveira Jr., e à DISE – Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes de Franca, na pessoa do Dr. Alan Bazalha.
