Vereadores aprovam ‘Dinheiro Direto na Escola’ e regularização de imóveis da Prohab
Os vereadores de Franca aprovaram nesta terça-feira, 24, o projeto que institui o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola e a regularização de imóveis ligados à extinta Prohab (Programa Pró-habitação de Franca). No programa ‘Dinheiro Direto na Escola’ os vereadores autorizaram a destinação de R$ 1,9 milhão para as escolas municipais. Os valores serão administrados diretamente pelas escolas que poderão usar os recursos para a manutenção, reparos básicos e melhorias na infraestrutura física e pedagógica das escolas fortalecendo a participação da comunidade escolar. Os recursos serão transferidos, diretamente, às escolas para o pagamento de despesas de custeio, manutenção de equipamentos e das instalações físicas, com pequenos reparos.
Outro projeto aprovado permite a regularização de imóveis adquiridos por munícipes com a Prohab e a possibilidade de obtenção das escrituras. Os vereadores ainda aprovaram a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 1,9 milhão.
A Prefeitura vai receber recursos do Governo do Estado de São Paulo que serão utilizados em vários setores como, por exemplo, R$ 1,2 milhão para Secretaria de Infraestrutura destinados para obras de infraestrutura e recapeamento, R$ 250 mil para a Secretaria de Saúde encaminhados para compra de uma Unidade de Resgate para o Corpo de Bombeiros, R$ 400 mil de equipamentos de Oftalmologia, R$ 50 mil aquisição de medicamentos Implante Anticoncepcional e R$ 50 mil para aquisição de fraldas geriátricas descartáveis. E ainda para Secretaria de Ação Social crédito no valor de R$ 450 mil, destinado à regularização da devolução de recursos de transferências do Estado
A Câmara aprovou a renúncia de receita pela cobrança da ‘taxa de lixo’ e a Prefeitura não irá cobrar mais de R$ 6 milhões neste ano de 2021. E, para finalizar, os parlamentares aprovaram a lei que dispõe sobre o resgate e a captura de abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos) e da apis mellifera (abelha doméstica com ferrão). A lei leva o nome do servidor Célio Augusto Pereira Rodrigues, que faleceu no dia 31 de maio de 2021, vítima da Covid-19.
