REFIS começa na terça em Franca e pode zerar juros e multas de dívidas de ISSQN
Cerca de 20,3 mil contribuintes inscritos na Dívida Ativa podem aderir ao programa; prazo segue até 10 de dezembro
Contribuintes com dívidas de ISSQN inscritas na Dívida Ativa de Franca terão uma nova oportunidade para regularizar a situação com o município. A Prefeitura começa a receber, a partir de terça-feira (29), os pedidos de adesão ao REFIS 2026, que prevê a retirada integral dos juros e da multa de mora dos débitos incluídos no programa.
Segundo dados da Prefeitura, aproximadamente 20,3 mil contribuintes inscritos em Dívida Ativa poderão ser beneficiados, desde que se enquadrem nas condições estabelecidas pela legislação.
O prazo para adesão segue até 10 de dezembro.
O programa é destinado a pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) já inscritos na Dívida Ativa do município.
Entre os principais benefícios está a exclusão de 100% dos juros e da multa de mora, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado, seguindo as regras previstas para o programa.
Como aderir ao REFIS
A adesão poderá ser realizada presencialmente, por e-mail ou por meio de processo administrativo eletrônico.
O atendimento presencial será feito na Central de Atendimento da Prefeitura, das 8h30 às 16h. Também será possível encaminhar a solicitação pelo e-mail [email protected] ou utilizar o sistema de processo administrativo eletrônico do município.
O REFIS 2026 foi criado pela Lei Complementar nº 473, sancionada pelo prefeito Alexandre Ferreira e publicada no Diário Oficial do Município. A legislação estabelece as formas de pagamento, os requisitos para participação e o formulário necessário para formalizar a adesão.
O contribuinte que aderir deverá cumprir as condições estabelecidas no acordo. Caso isso não ocorra, os benefícios poderão ser cancelados e os encargos previstos na legislação municipal restabelecidos, descontando-se os valores que já tiverem sido pagos.
Onde buscar informações
A Subprocuradoria da Fazenda disponibilizou uma Carta de Serviços no site da Prefeitura com as regras e os procedimentos necessários para aderir ao REFIS 2026.
Quem precisar de orientação também pode entrar em contato pelo WhatsApp (16) 3711-9102 ou pelo telefone (16) 3711-9156.
O prazo final para regularização pelo programa é 10 de dezembro.
