Prefeitura intensifica combate a loteamentos irregulares
nfraestrutura urbana sob fiscalização rigorosa; população pode denunciar e buscar regularização fundiária
A Prefeitura de Franca, por meio da Secretaria de Infraestrutura, está reforçando a fiscalização e o combate à criação e venda de loteamentos irregulares no município. A prática ilegal, que inclui a formação de áreas sem aprovação do poder público e sem projeto urbanístico com infraestrutura básica (como arruamento, drenagem, rede de água, energia elétrica, esgoto e iluminação pública), está sob forte repressão.
Para garantir a efetividade das ações, uma Comissão de Acompanhamento foi criada e é coordenada pela própria Secretaria de Infraestrutura. Ela reúne esforços conjuntos das secretarias de Meio Ambiente e Segurança, da Polícia Ambiental e do Ministério Público.
🚨 Punições e ações legais
A legislação vigente prevê penalidades severas para os envolvidos em loteamentos irregulares: de reclusão entre 1 e 5 anos até multas que podem alcançar R$ 50 milhões, dependendo do impacto causado ao meio ambiente e à organização urbana. A Prefeitura também pode embargar obras, lacrar construções e adotar medidas judiciais contra os responsáveis.
Segundo o secretário de Infraestrutura, Luiz Spirlandelli, as áreas afetadas estão principalmente nas estradas João Traficante e Tancredo Neves. “É essencial enfrentarmos a ilegalidade com firmeza. Orientamos a população para buscar os meios corretos de regularização, promovendo um crescimento sustentável e seguro”, afirmou.
📲 Regularização e canais de denúncia
Para quem deseja regularizar áreas consolidadas até dezembro de 2016, o município disponibiliza a plataforma Aprova Digital. O serviço permite adequações técnicas e jurídicas, resultando na emissão da Certidão de Regularização Fundiária ou do Título de Legitimação de Posse, garantindo segurança jurídica aos moradores.
Denúncias sobre loteamentos irregulares podem ser feitas por diversos canais:
- Presencial: Setor de Reubr, no Paço Municipal — Rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova
- Telefone: (16) 3711-9549
- E-mail: [email protected]
- Online: Aprova Digital – Prefeitura de Franca
