Prazo para pedir isenção de IPTU termina amanhã, 30; pedidos de redução da tarifa terminam na sexta, 31
Com o retorno do atendimento presencial da Central de Atendimento da Prefeitura de Franca, foi retomado nesta quarta-feira, 29, os pedidos de redução e de isenção da tarifa do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Para as solicitações de isenção, a data limite é esta quinta-feira, dia 30; e para a redução do imposto em 10% na sexta-feira, 31, conforme estabelece a legislação vigente. Nas duas situações, é necessária a renovação anual, válida para o proprietário do imóvel na cidade, desde que não tenha nenhuma dívida com a Prefeitura e nele resida.
A isenção é oferecida para aposentados/pensionistas, pessoas com deficiência, portadores de Neoplasia Maligna e pessoas idosas beneficiárias do BPC (Benefício de Prestação Contínua), mediante ao atendimento dos requisitos previstos. No caso de aposentado/pensionista e pessoa com deficiência, a renda bruta, pessoal ou conjugal, deve ser igual ou menor a R$ 2.920,75, o que representa 35 UFMFs (Unidades Fiscais do Município).
No caso da pessoa com deficiência, é necessário anexar laudo específico e a documentação que comprove a condição. Os portadores de Neoplasia Maligna devem apresentar requerimento de isenção assinado pelo proprietário do imóvel ou representante legalmente constituído; atestado médico, com laudo pericial atualizado; renda bruta familiar menor que R$ 4.172,00, sendo 50 UFMFs; contrato de compra e venda/escritura e matrícula do imóvel, se for casa própria ou contrato de aluguel.
Os documentos necessários para os pedidos são: os de identidade (RG ou CNH); do imóvel, como escritura, contrato de compra e venda ou certidão de matrícula; demonstrativo atualizado de crédito do benefício previdenciário e demais comprovantes de renda, se este for o caso, como exemplo, carteira de trabalho e declaração de renda.
Já as solicitações de redução (10% do valor lançado) são válidas sem exceções para o proprietário de imóvel no município, desde que não tenha nenhum débito e nele resida.
