Foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Alexandre Ferreira, a Lei 9.208, de 22 de junho de 2022, que institui o PPID/Uni-FACEF 2022 (Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos). A lei é destinada à regularização de dívidas, de natureza tributária, inscritas na dívida ativa. Pelo programa, poderão ser parcelados os débitos com o UniFacef, gerados até o exercício de 2021, inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Essa oportunidade de quitação traz benefícios ao interessado em regularizar seus débitos, por prever a redução dos juros de mora e das multas moratórias sobre o débito principal.
O prazo para adesão ao PPID/UniFacef se encerra em 22 de dezembro de 2022.
Para mais informações, o interessado deve fazer contato com o [email protected] ou pelo telefone (16) 3713-4688, ou, ainda, comparecer à Av. Dr. Ismael Alonso y Alonso, 2400, térreo, Franca (SP) – no horário comercial.
