Justiça determina que Prefeitura entregue documentos sobre ‘eutanásias’ realizadas no Canil
O Núcleo Ambiental Ecos da Natureza – Nuance recebeu denúncias de que estariam ocorrendo eutanásias ilegais no Canil Municipal de Franca. A entidade, então, solicitou documentos a respeito dos procedimentos internos e, segundo a Nuance, a prefeitura negou o acesso a tal documentação. Diante disso, a associação entrou com ação judicial e ontem, quarta-feira, após parecer favorável da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Franca, a Justiça deferiu a liminar pedida pela Nuance e determinou que a Prefeitura de Franca entregue a documentação solicitada pela associação. A Prefeitura tem prazo de 20 dias para cumprir a ordem judicial.
No texto da decisão, o juiz anotou que “Depreende-se que a associação apenas busca a fiscalização da atividade pública específica ao caso dos animais, o que não é só permitido como desejável. A transparência de informações é cerne da boa condução da atividade pública, e existe pertinência na coleta dos dados. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) prevê o acesso do cidadão às informações…Diante da situação cognitiva, concedo a medida de segurança liminarmente e determino o fornecimento de cópia do prontuário de todos os ‘animais eutanasiados no canil municipal’, desde 01/01/2021 até a presente data, bem como dos respectivos laudos veterinários de eutanásia. Prazo de vinte dias”
Indaga a respeito das denúncias, dos procedimentos e da ordem judicial, a Prefeitura respondeu, por meio de nota, que “não recebeu nenhuma decisão judicial sobre o tema solicitado e que respeita e sempre cumprirá as decisões tomadas pela Justiça”.
