Criação de nova secretaria e reforma administrativa serão analisadas em 1ª votação na câmara nesta terça, 21
A Câmara de Franca realiza na terça-feira, 21 de janeiro, a 3ª Sessão Ordinária de 2025. Com o prédio do Legislativo ainda em reformas, o encontro segue no auditório do Uni-Facef.
As atividades iniciam às 9h com o Expediente quando ocorre a leitura de documentos e uso da Tribuna tanto pelos vereadores quanto pelos munícipes. A partir das 14h tem a Ordem do Dia para os debates e votações.
Os vereadores debatem em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Franca e dá outras providências.
O projeto conta 215 páginas e prevê a criação de 32 cargos comissionados e funções gratificadas para atividades de chefia e direção em várias pastas como, por exemplo, Saúde, Educação, Ação Social, Infraestrutura, Meio Ambiente, Desenvolvimento, Finanças, Segurança e Gabinete do Prefeito.
A proposta ainda prevê a criação de 20 vagas no quadro permanente para Agente de Videomonitoramento. De acordo com documento, serão extintas 7 funções gratificadas distribuídas nas secretarias de Administração e Recursos Humanos, Finanças, Educação, Infraestrutura e Meio Ambiente.
O projeto também conta com a declaração de impacto financeiro e orçamentário que prevê despesas de R$ 5,8 milhões em 2025, de R$ 6,7 milhões em 2026 e de R$ 7 milhões em 2027.
Em mensagem anexada ao documento o prefeito argumenta ‘em atenção ao Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal buscou-se observar as diretrizes constitucionais contidas no art. 37, incisos V, da Constituição Federal, que possui o seguinte conteúdo: V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento’
Veja o projeto na íntegra (CLIQUE AQUI)
Projeto que cria Secretaria de Esporte e Cultura será votado na Câmara
Também em primeira discussão e votação de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será analisado o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025 que dispõe sobre a criação, estrutura organizacional, competências, funções e cargos da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, como também sobre a incorporação e extinção da Fundação de Esporte Arte e Cultura (FEAC) e dá outras providências.
As mudanças estão previstas no projeto que conta com 35 páginas com a composição da nova secretaria com 1 agente político e 12 cargos em comissão que vão desde o secretário da pasta, chefes e diretores.
O documento ainda apresenta as competências e atribuições de cada setor da nova secretaria e também trata sobre a incorporação e extinção da Fundação Esporte, Arte e Cultura (FEAC).
As mudanças também são acompanhadas da declaração de impacto financeiro e orçamentário.
Veja o projeto na íntegra (CLIQUE AQUI)
Vereadores votam proposta de reorganização da Controladoria Geral
Também em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a reorganização estrutural da Conformidade Municipal e da Controladoria Geral do Município, bem como dá outras providências.
A proposta faz alterações no Departamento Municipal de Conformidade que tem por finalidade, coordenar os Sistemas de Corregedoria, Auditoria e Ouvidoria do Município de Franca, bem como assessorar o Prefeito Municipal no combate à corrupção, na promoção da moralidade, da ética e da transparência no setor público, no incentivo ao controle social da gestão municipal e nas atividades de auditoria, correição e ouvidoria, bem como atuar na defesa do usuário do serviço público municipal e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação, bem como a supervisão de seus órgãos.
O departamento ainda supervisiona o Setor de Corregedoria Municipal, o Setor de Auditoria Geral e a Controladoria Geral do município.
A proposta prevê a criação de 2 cargos no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Franca para Analista de Controle Interno. O documento também é acompanhado de declaração de impacto financeiro e orçamentário.
Veja o projeto na íntegra (CLIQUE AQUI)
Câmara vota alteração de zonamento do Residencial Meirelles
Também de autoria de Alexandre Ferreira (MDB) será votado o Projeto de Lei Complementar nº 4/2025, que dispõe sobre a alteração parcial do zoneamento do loteamento denominado Residencial Meirelles para atribuir uso misto, com restrições, aos lotes 33 e 34 da Quadra “Z”.
De acordo com a proposta ficam estabelecidas as seguintes restrições de funcionamento para a modalidade de uso misto dos lotes 33 e 34, da Quadra “Z”, do Residencial Meirelles:
I – O uso misto está limitado a atender atividades de natureza religiosa e outras correlatas a ela;
II – A concessão da licença de localização e funcionamento fica condicionada à apresentação de soluções para o estacionamento de veículos dos membros e participantes da congregação religiosa’.
Vereadores debatem sobre transporte, pavimentação e atendimentos na saúde
De autoria do presidente da Casa de leis vereador Daniel Bassi (PSD) será debatido e o votado o Requerimento 27/2025 questionando a Prefeitura se existem estudos visando o asfaltamento da via que interliga o Bairro Gramado até a Avenida São Vicente.
O vereador Leandro O Patriota (PL) apresentou o Requerimento 28/2025 solicitando informações sobre o atendimento odontológico prestado no município.
Sobre transporte, os vereadores debatem e votam o Requerimento Nº 31/2025 de autoria do vereador Fransergio Garcia (PL) pedindo informações detalhadas sobre quantos ônibus circulavam no município antes da pandemia e quantos estão em circulação nos dias de hoje, especificadamente de cada bairro?
A vereadora Marilia Martins (PSOL) apresentou três requerimentos que serão analisados em Plenário são eles; o Requerimento Nº 32/2025 pedindo informações sobre o atendimento de saúde para mulheres no município. O Requerimento 37/2025 questionando o Poder Público sobre questões relacionadas à capacitação de servidores municipais para atendimento às pessoas LGBTQIA+. E na área de educação, a parlamentar apresentou o Requerimento 39/2025 para obter informações relacionadas às creches no município.
Marcelo Tidy (MDB) apresentou o Requerimento 41/2025 para obter informações sobre o Pavilhão da Francal, importante símbolo da história e identidade de nossa comunidade.
De autoria do vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) os parlamentares debatem e votam o Requerimento 43/2025 sobre local apropriado para que os motociclistas possam fazer seus treinamentos.
Gilson Pelizaro apresentou e será debatido o Requerimento 50/2025 pendido informações sobre local apropriado para que os motociclistas possam fazer seus treinamentos.
Câmara vota Moção de Aplausos pelos 23 anos do Hospital do Câncer
E por fim será votada a Moção de Aplausos 1/2025 de autoria da vereadora da Andrea Silva (Republicanos) ao Hospital do Câncer pelos seus 23 anos.
