Crea consegue decisão judicial favorável a pedido de retificação de concurso para engenheiro
O Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) de Franca está comemorando a vitória que obteve junto à Justiça. O órgão pediu que fosse retificado o edital do concurso público da Prefeitura 05/22, pois os salários estavam abaixo do valor mínimo determinado por lei.
Segundo o chefe da unidade 2 do Crea em Franca, Gilmar Silva, a Justiça acatou o pedido e em decisão emitida na última terça-feira pede a retificação do edital e adequação dos valores. O edital oferece salário de R$ 4.870 e, segundo Gilmar, o valor deveria observar o que determina a Lei Federal 4950A, que fixa o salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores de engenharia, agronomia, arquitetura, química e veterinária: “o salário-base mínimo de 6 (seis) vêzes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º”.
“Seguimos na luta pelo cumprimento do salário mínimo-profissional, garantindo que os direitos dos profissionais sejam mantidos. Isso é valorização profissional”, disse Gilmar.
