Câmara vota projeto do executivo sobre gratuidades no transporte público

A Câmara Municipal de Franca se reúne na próxima terça-feira, 26, em mais uma 3ª Sessão Extraordinária, para discutir e votar o Projeto de Lei 167/2023, de autoria do executivo, que trata das diretrizes para as gratuidades para os serviços de transporte coletivo. O projeto corrige a inconstitucionalidade do projeto anterior, apontado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) como vício de iniciativa, pois havia sido proposto pela Câmara.

O envio do novo projeto foi anunciado pelo prefeito Alexandre Ferreira (MDB) na última quinta-feira, 21, durante coletiva de imprensa, quando o executivo informou que deverá romper o contrato com a atual concessionária do transporte público de Franca. O motivo da quebra de contrato é a irregularidade apontada pelo TCE no aditamento do contrato durante a gestão anterior de Gilson de Souza.

Segundo acórdão do TCE, o aditamento do contrato deveria ter sido apreciado e aprovado pela Câmara Municipal àquela época., oq eu não foi feito. Os vereadores não votaram a proposta e o então prefeito prorrogou o contrato com a atual São José por mais dez anos por decreto. No entendimento do TCE, o contrato em questão foi dado como irregular.

O prefeito Alexandre Ferreira afirmou que decidiu não entrar com recurso discutindo a decisão do TCE e deverá apresentar no prazo de 60 dias, dado pelo órgão, uma solução para o caso. “Decidi rescindir o contrato e realizar uma nova licitação em que a população será chamada para decidir qual o transporte público quer para os próximos anos”, disse o prefeito.

A sessão será desta terça-feira, acontecerá às 15 horas, e será no formato online, por conta da suspensão das atividades no Plenário, que passa por reforma. Caso aprovado, o projeto ainda define “os percentuais de gratuidade devem incidir sobre o valor da tarifa pública a ser cobrada diretamente do usuário”.