Câmara aprova projeto de Alexandre Ferreira sobre gratuidades no transporte público

A Câmara Municipal de Franca aprovou nesta terça-feira, 26, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 167/2023, de autoria do executivo que trata das gratuidades dos serviços de transporte público coletivo. O projeto corrige lei anterior considerada inconstitucional pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) por vício de iniciativa.

O PL foi encaminhado à Câmara na penúltima semana de dezembro pelo prefeito Alexandre Ferreira (MDB), após acórdão do TCE considerar irregular o aditamento do contrato de concessão do transporte coletivo com a empresa São José assinado em 2019 pelo então prefeito Gilson de Souza.

De acordo com decisão do TCE, o contrato deveria ter sido apreciado pela Câmara Municipal. À época, os vereadores não votaram o projeto e o executivo aditou o contrato emergencial por mais 10 anos. Após a decisão do Tribunal, Alexandre Ferreira decidiu pela quebra de contrato com a São José e convocar nova licitação para o transporte público.

“Decidi não recorrer e enfrentar mais transtornos no futuro. Já que o TCE considera irregular o contrato, vamos providenciar um novo, convocando a população a participar da decisão de que tipo de transporte público vai querer, dando sugestões” e apontando possíveis falhas”, disse o prefeito.

O novo modelo do contrato para o transporte coletivo de Franca deverá ficar pronto no início do ano de 2024, quando o prazo para uma proposta para o TCE terá expirado. “Vamos apontar ao Tribunal de Contas nossa sugestão para solucionar o caso e, se aprovado, daremos início à nova licitação”, explicou Alexandre em recente entrevista coletiva para a imprensa.

Como fica o transporte hoje

Apesar da irregularidade apontada no contrato, o TCE deu um prazo para que a prefeitura apresente uma solução para o problema, o que deverá acontecer com a apresentação da proposta de nova licitação. Até lá, o contrato com a São José será mantido para evitar transtornos para os usuários do transporte público.

“Nenhum serviço será suspenso até que a nova empresa assuma o transporte após a licitação”, disse Alexandre Ferreira.

Quais são as gratuidades no serviço de transporte público de Franca

Tem direito ao transporte gratuito parcial ou integralmente:

• Estudantes: 50%
• Trabalhadores sindicalizados e empregados domésticos: 30%
• Aposentados por invalidez até dois salários-mínimos: 100%
• Transporte necessário ao tratamento de Câncer: 100%
• Transporte necessário ao tratamento de HIV: 100%
• Transporte necessário ao tratamento de Hemodiálise: 100%
• Transporte necessário ao tratamento do transtorno do espectro autista: 100%
• Pessoas com deficiência auditiva: 100%
• Pessoas com deficiência visual: 100%
• Pessoa com deficiência física e mental: 100%