A Câmara Municipal de Franca aprovou ontem, terça feira (30), em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar nº 33/2021, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que trata do novo Código de Obras e Edificações do Município de Franca. A proposta volta a plenário na próxima terça, dia 7 de dezembro, em sessão extraordinária para a votação em segundo turno, conforme o regimento da Casa. Se aprovada, a nova lei vai permitir a regularização de construções que não estão em conformidade com a legislação vigente. Atualmente, não é possível adequar as “ampliações não aprovadas” e a legislação em vigor determina a demolição dos imóveis nestes casos.
A proposta já foi discutida no Legislativo Francano, que promoveu audiências com profissionais do setor de construção, além de ouvir os responsáveis técnicos da Prefeitura. Para efeito da legislação atual, são consideradas construções irregulares aquelas cuja licença foi expedida pela Prefeitura, porém executada total ou parcialmente em desacordo com o projeto aprovado. Pela nova proposta, poderão ser regularizadas, exclusivamente, as construções irregulares ou clandestinas concluídas ou iniciadas até o dia 31 de dezembro de 2020.
Para as construções de até 140 metros quadrados, o projeto de lei prevê a isenção dos custos da “Outorga Onerosa” para a regularização dos imóveis. A estimativa é atender a cerca de 20 mil construções, cujos proprietários não tenham condições de arcar com os valores para a regularização de seus imóveis. “São pessoas que lutaram para ter sua casa ou para aumentarem um cômodo, por exemplo, mas que não seguiram projetos técnicos ou fizeram as obras com autorização da Prefeitura. E, quando tentam vender ou receber o imóvel, como herança, por exemplo, enfrentam dificuldades por não terem a documentação necessária”, disse Alexandre Ferreira.
A Outorga Onerosa para efeito de regularização de edificação será calculada, tendo como base a UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca), que este ano tem o valor de R$ 64,78.
