Câmara aprova em urgência R$ 2,7 milhões para Prefeitura se defender na Receita Federal
Os vereadores de Franca aprovaram em regime de urgência nessa terça-feira, 03, o projeto de lei de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 2,7 milhões para que a administração municipal se defenda em uma ação judicial que a Receita Federal move contra a Prefeitura.
A votação foi acompanhada pelo chefe do Executivo que visitou o Legislativo na sessão de ontem. “Esse projeto é resultado de uma ação judicial que a Receita Federal fez contra a Prefeitura porque nos anos de 2017 e 2018 ela entende o Imposto de Renda retido na fonte a partir de pagamentos de empresas privadas que a Prefeitura comprou serviços ou bens estava errado. A Receita Federal entende que naqueles dois anos o prefeito não pagou o que tinha que fazer. Eu fui fazer a defesa e o Juiz despachou que isso só poderia ser feito se fosse depositado judicialmente o valor de R$ 2,7 milhões”, explicou o prefeito.
A proposta do prefeito, que garantiu que a defesa já seja feita nesta quarta-feira, 04, foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. Na sessão de ontem, os parlamentares ainda aprovaram outros dois projetos, também de autoria do prefeito, que definem medidas de combate e prevenção a corrupção na administração pública. Um dos projetos dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal. Já o outro institui o Programa de Integridade Pública da Prefeitura Municipal de Franca, almejando a diminuição dos danos causados pela prática dos crimes ou contravenções contra o patrimônio material e imaterial da administração pública.
