Uma disputa jurídica entre os proprietários do terreno anunciado por Alexandre Ferreira (MDB) para ser a sede do Hospital Regional em Franca deverá inviabilizar a construção, caso o hospital saia do papel. Na manhã desta terça-feira, 29, durante a 9ª Sessão Ordinária, os vereadores debateram o tema após a apresentação de Ofício Público protocolado na Câmara pelos proprietários Antônio Gonzalez Martinez e Maria de Lourdes Beretta Gonzalez solicitando a suspensão de votação do Projeto de Lei 37/2022 em razão de ação judicial em curso. O PL em questão alteraria o uso do terreno.
O imbróglio sobre a área começou em 2020, quando os antigos proprietários entraram na justiça requerendo “retrocessão cumulada com indenização de danos materiais e morais”. A área foi desapropriada em 2009 e no local o Estado construiria a Cidade Judiciária. Como não houve construção a família requer a devolução da área a ainda uma indenização por conta de eventuais prejuízos pela desvalorização da área e adequação do valor pago à época da desapropriação e valor de mercado.
Os parlamentares demonstraram preocupação quanto à questão política envolvida em relação ao tema, e defendeu melhor apuração. O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou que a família proprietária da área entrou na Justiça com ação de retrocessão e já obteve ganho em 1ª Instância. “Eles (proprietários) como tem áreas remanescentes na proximidade de onde seria a Cidade Judiciária, tinham uma expectativa que durante esses 10 anos tivesse uma valorização da área e o fato do Estado não construir nada, gerou prejuízo para família”, disse Pelizaro.
O parlamentar ainda criticou a Procuradoria do Município e questionou: “como que se indica uma área que está em litígio para construir um hospital? Parece que é para não fazer”.
O vereador Daniel Bassi (PSDB) falou sobre o assunto: “eu também não entendi o porquê da destinação dessa área de 31 mil metros quadrados, até porque nós estamos num movimento desde o final de 2020, fizemos estudos técnicos numa área de 21 mil metros quadrados, área que já está destinada, foram feitas as retificações de área, estudo da Diretoria Regional de Saúde (DRS) e talvez o prefeito entrou recentemente e não está sabendo de tudo o que está acontecendo”.
Bassi criticou a postura do prefeito. “Essa área está em conflito há 13 anos e quem sabe se vai durar mais 13 anos, e já temos outra área destinada. Já foram feitos os estudos, 200 leitos e sinceramente não entendi o porquê da área”, disse.
O vereador Carlinho Petrópolis da Farmácia (PL) enfatizou: “é uma área nobre e triplicou de valor, e eles (proprietários) têm todo direito de ir à Justiça. O que queremos ver é se o Rodrigo Garcia vai mandar esse dinheiro e não adianta discutir se não tiver recurso”.
Do que se trata o PL 37
O Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), trata da alteração da Lei Municipal nº 7.529, de 06 de maio de 2011, modificada pela Lei Municipal nº 7.587, de 29 de setembro de 2011. (MSG 017/2022).
No texto o prefeito justifica que “a redação originária da Lei Municipal nº 7.259 previa a doação à Fazenda Estadual de uma área de 31.106,02 m² (trinta e um mil, cento e seis metros e dois centímetros quadrados), no lugar denominado “Espraiado”, com o objetivo de se implantar a denominada Cidade Judiciária. Entretanto, considerando a modificação do planejamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, necessário se faz ampliar a possibilidade de uso da área”.
O terreno em questão foi anunciado pelo prefeito para a construção do Hospital Regional. O documento ainda diz que “a doação destina-se à instalação, implantação e construção de equipamentos públicos para a prestação de serviços voltados à saúde, educação, assistência social, administração e serviços jurisdicionais de quaisquer dos Poderes do Estado de São Paulo”.
