O Enunciado 17 do Comunicado CG 424/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo — que estabelece diretrizes para lidar com casos de litigância predatória — determina que o fracionamento abusivo de demandas implica a prevenção (competência para julgar) do juízo para o qual é distribuída a primeira ação. Em segunda instância, a prevenção é […] O post TJ-SP veta fracionamento de ações proposto por litigante profissional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
