Retroação do trânsito em julgado por recurso inadmitido não alcança seara cível

A retroação do trânsito em julgado, admitida pela jurisprudência quando recursos às cortes superiores são considerados inadmissíveis, só tem efeitos na seara penal e não afeta as pretensões cíveis. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou improcedente uma reclamação ajuizada por um homem condenado por estelionato. A data do […] O post Retroação do trânsito em julgado por recurso inadmitido não alcança seara cível apareceu primeiro em Consultor Jurídico.