É de lei!
Será que o STF poderá proibir a dispensa sem justa causa no país?
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Têm circulado, nos últimos dias, notícias informando que o STF poderá proibir a dispensa sem justa causa no país. Será que isso tem fundamento? No vídeo abaixo, vou esclarecer a respeito dessas notícias.
O julgamento estava parado por 25 anos e a Corte marcou o julgamento para os dia 19 a 25 deste mês. Destacamos ainda que, caso o STF entenda que um presidente não possa denunciar um Tratado Internacional assinado pelo Brasil e então haja necessidade de as empresas justificarem as dispensas, será preciso uma lei para regulamentar o assunto.
Se ficar com alguma dúvida a respeito do tema, deixe nos comentários que o Professor Renato te responderá.