Honorários recursais no CPC: a definição do marco temporal pelo STF

A análise intertemporal da norma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) exige a conjugação dos princípios gerais sobre a vigência das leis processuais no tempo com a natureza híbrida da verba honorária de sucumbência. Nos termos do artigo 14 do CPC/2015, “[a] norma processual não retroagirá e será […] O post Honorários recursais no CPC: a definição do marco temporal pelo STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.