É de lei!
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Decisão sobre nulidade de citação por WhatsApp é destaque no STJ Notícias
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Sem recurso do MP, assistente de acusação pode impugnar decisão que rejeita a denúncia
A Quinta Turma entendeu que a relação de medidas à disposição do assistente, prevista na legislação, é exemplificativa e não…
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Congresso promulga na terça ‘PEC da Essencialidade’ dos tribunais de contas
O Congresso Nacional realiza sessão na terça-feira (5), a partir das 15h, para promulgar a Emenda Constitucional 139, que reconhece…
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CMA vota mais proteção aos animais e penas maiores para maus-tratos
A implementação de ações nacionais voltadas para a proteção e o bem-estar dos animais, com penas mais graves para a…
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Paim destaca Dia do Trabalhador e defende redução da jornada de trabalho
Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (4), o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou a sessão especial promovida pelo Senado em…
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Plenário analisa na quarta retomada de isenção tributária ao Terceiro Setor
Três projetos de lei deverão ser apreciados em Plenário nesta quarta-feira (6), em sessão com início previsto para as 14h.…
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Cármen Lúcia: urna eletrônica acabou com fraudes nas eleições
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta segunda-feira (4) que a urna eletrônica acabou com…
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Roberto Cidade é eleito governador do Amazonas em eleição indireta
O governador interino Roberto Cidade (União Brasil) foi eleito o novo governador do Amazonas em eleição indireta realizada, nesta segunda-feira…
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Flávio Dino mantém afastamento de vice-prefeito de Macapá
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manteve, por tempo indeterminado, o afastamento do vice-prefeito de Macapá, Mário…
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Começam a valer penas maiores para furto, roubo e receptação
A partir desta segunda-feira (4) crimes de furto, roubo e receptação terão penas maiores. A Lei 15.397/2026, publicada no Diário…
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