É de lei!
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Câmara pode retomar análise da reforma tributária e discutir transição sobre desoneração da folha
Agência Câmara Os destaques apresentados pelos partidos para mudar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, sobre o Imposto sobre…
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Proposta suspende o direito de presos provisórios votarem em eleições
Mário Agra/Câmara dos Deputados Delegado Caveira é o autor do projeto de lei O Projeto de Lei 1794/24 suspende o…
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Audiência comemora 33 anos da lei de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho
Pedro Ventura/Agência Brasília Lei de 1991 criou cotas para garantir inclusão no mercado de trabalho A Comissão de Defesa dos…
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Comissão ouve representantes de planos de saúde sobre atendimento aos requisitos na contratação de PCDs
Getty Images Lei de Cotas garante reserva de vaga para PCDs A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com…
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Relator do Orçamento de 2025 defende valor das emendas parlamentares na proposta
Waldemir Barreto/Agência Senado Agnelo Coronel (D) defendeu reforma administrativa e criticou novas vagas no serviço público O relator do Orçamento…
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Lei reconhece Festival de Parintins como manifestação da cultura nacional
Fernando Frazão/Agência Brasil Mural dos bumbás Boi Caprichoso e Boi Garantido decora o Bumbódromo O Festival Folclórico de Parintins (AM),…
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Proposta permite flexibilização de processo fabril da Zona Franca de Manaus
Mário Agra/Câmara dos Deputados Sidney Leite: exigências podem prejudicar negócios O Projeto de Lei 1876/24, em análise na Câmara dos…
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Proposta dobra limite de dedução para doação pela Lei Rouanet em região atingida por desastre
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O deputado Áureo Ribeiro, autor da proposta O Projeto de Lei 2017/24 dobra o limite de…
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Projeto altera Código Civil e atualiza regra para sucessão na união estável
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Jonas Donizette, autor da proposta O Projeto de Lei 2199/24 altera o Código Civil para,…
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Política de cuidado é tema prioritário para bancada feminina na Câmara
gpointstudio/DepositPhotos Mulheres dedicam 10 horas por semana a mais que os homens em atividades domésticas e de cuidado O tema…
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