É de lei!
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Projeto obriga conselhos de classe a divulgarem situação cadastral de profissionais registrados
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Pedro Aihara é um dos autores da proposta O Projeto de Lei 1200/25 obriga…
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MP reduz juros do FGTS para filantrópicas
Hospitais filantrópicos poderão ter acesso a recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para buscar financiamentos. Está…
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Projeto obriga SUS a oferecer suporte contínuo à saúde de pessoa trans após cirurgia de redesignação sexual
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Clarissa Tércio é a autora do projeto O Projeto de Lei 1004/25 obriga o Sistema Único…
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CPMI adia depoimento do deputado Edson Araújo e de Paulo Camisotti
A CPMI do INSS não ouvirá mais, nesta segunda-feira (9), o depoimento do deputado estadual pelo Maranhão Edson Araújo (PSB), em…
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Canceladas oitivas de deputado do Maranhão e de filho de empresário na CPMI do INSS
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Reunião da CPMI do INSS O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI)…
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Conselho de Comunicação Social do Congresso elege presidente e vice nesta segunda-feira
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Conselho realiza estudos e atende solicitações encaminhadas pelo Congresso O Conselho de Comunicação Social do Congresso…
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Prescrição por demora na citação ou não localização do executado não gera sucumbência para as partes
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Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis
A desistência ou a renúncia à execução, para adesão a programa de recuperação fiscal que já inclui verba honorária pela…
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Congresso tem 2 anos para autorizar indígenas explorar mineração legal
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 24 meses para o Congresso aprovar uma lei…
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Foragido nos EUA, Ramagem é ouvido pelo STF por videoconferência
O ex-deputado federal Alexandre Ramagem, que está foragido nos Estados Unidos, prestou depoimento, por videoconferência, ao Supremo Tribunal Federal (STF)…
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