É de lei!
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Projeto aumenta pena para exploração sexual infantil em fronteiras
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Duda Ramos, autor da proposta O Projeto de Lei 6986/25 aumenta a pena para o crime…
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Plenário pode votar pedido de urgência para acelerar projeto sobre concorrência nos mercados digitais
Jefferson Rudy/Agência Senado Sede do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados…
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Projeto anistia multas ambientais aplicadas a produtores rurais no Acre
kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Coronel Ulysses é um dos autores da proposta O Projeto de Lei 2850/25 anistia infrações ambientais…
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CAE analisa regulamentação da profissão de cuidador
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode analisar na próxima reunião deliberativa a regulamentação da profissão de cuidador de pessoas.…
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Projeto cria sistema de rastreabilidade para combater adulteração de bebidas destiladas
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Ana Paula Lima: medida importate para garantir maior segurança sanitária à população O Projeto…
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O que prevê o acordo Mercosul-União Europeia em análise no Congresso
A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul — colegiado formado por deputados e senadores que acompanha e examina matérias sobre…
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Senado analisa projeto que cria Dia em Memória das Vítimas de Trânsito
O Senado analisa um projeto de lei que cria o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito.…
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CPI do Crime vota convite aos ministros do STF Toffoli e Moraes
A CPI do Crime Organizado volta a se reunir após o carnaval e pode votar uma série de requerimentos relacionados…
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CPI do Crime Organizado ouve diretor-geral da Meta no Brasil
A CPI do Crime Organizado ouve na terça-feira (24), às 9h, o diretor-geral da Meta no Brasil, Conrado Leister. Senadores…
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STF julga validade da aposentadoria especial para vigilantes
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir nesta sexta-feira (13) se vigilantes tem direito à aposentadoria especial do Instituto Nacional…
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