É de lei!
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2º Congresso STJ da Primeira Instância recebe Propostas de Enunciados até 20 de março
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Zanin nega pedido para determinar criação da CPI do Banco Master
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (12) pedido para obrigar a Câmara dos Deputados…
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Classificação de facções como terroristas pelos EUA ameaça soberania
O promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, do Ministério Público de São Paulo,…
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Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
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Descumprir ordem de monitoração eletrônica imposta no âmbito da Lei Maria da Penha é crime
Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o descumprimento da determinação para usar a tornozeleira compromete a efetividade da tutela…
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Limitação de sessões de terapia multidisciplinar prescritas a paciente com TEA é abusiva
Fixada no rito dos repetitivos, a tese estabelece que os planos de saúde não podem restringir o número de sessões…
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Entidades propõem saneamento básico com controle social e adaptação às mudanças climáticas
Renato Araújo / Câmara dos Deputados Seminário foi realizado pela CLP, com o apoio de frente parlamentar O Observatório Nacional…
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Ministério das Mulheres quer ampliar ensino da Lei Maria da Penha nas escolas
Carlos Moura/Agência Senado Eutália Naves (E): “Há um apagão no debate de igualdade de gênero no Brasil e no Mundo”…
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Decisões monocráticas prejudicam trabalho da CPMI, diz Carlos Viana
As decisões monocráticas do Judiciário, muitas vezes tomadas à revelia da Constituição, geram insegurança, invasão de prerrogativas e atrapalham o…
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Medalha JK homenageia senadores por contribuição ao setor de transportes
Quatro senadores estavam entre as autoridades homenageadas nesta quarta-feira (11) com a Medalha JK, concedida pela Confederação Nacional do Transporte…
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