É de lei!
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Repetitivo fixa teses sobre dispensa de liquidação prévia na execução individual de sentença coletiva de servidores
Se for provado por documentos que o servidor se encaixa na situação genérica da sentença e se o valor puder…
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Toffoli toma posse no TSE e diz que Justiça não decide eleição
O ministro Dias Toffoli tomou posse nesta terça-feira (9) no cargo de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão…
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MP pede medida de prevenção de impacto do EL Niño na Baixada Santista
O Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA), do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)…
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Pedido de vista adia votação da proposta que aumenta repasses federais para municípios
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Jardim: reforço no FPM é fundamental para as prefeituras Um pedido de vista coletivo…
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Comissão aprova direito de escolha do idoso na contratação de crédito
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Geraldo Resende: proposta busca conciliar proteção e autonomia A Comissão de Defesa dos Direitos…
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Comissão aprova prazo para dono de marca acionar a Justiça contra uso indevido
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Daniel Agrobom: “É como um usucapião da marca” A Comissão de Indústria, Comércio e…
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Debatedores defendem ampliação do acesso à Justiça na região amazônica
Thiago Cristino / Câmara dos Deputados Domingos Daniel criticou argumento populacional para número de varas Em audiência pública na Comissão…
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Comissão da Câmara discute combate à pirataria, contrabando e evasão fiscal
Depositphotos Deputado afirma que 85% dos delitos no país possuem motivação econômica A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre…
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Uso de emendas da saúde por corpos de bombeiros divide opiniões em debate
Integrantes do sistema de segurança pública, os Corpos de Bombeiros militares também têm atuação relevante na saúde. Em 2025, essas instituições…
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Comissões ouvem ministro da Justiça sobre atuação da Polícia Federal e regulação de plataformas digitais
Wellington César Lima e Silva é o ministro da Justiça As comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;…
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