É de lei!
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CRA vota projeto para facilitar doação de alimentos e combater desperdício
Um projeto para combater o desperdício de alimentos é um dos cinco itens na pauta da Comissão de Agricultura e…
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MPT faz acordo com Meta para identificar perfis com trabalho infantil
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) firmaram um acordo judicial…
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Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial: Entender Direito debate os 49 enunciados do CJF
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STF: Moraes vota para que caso Mariana Ferrer tenha repercussão geral
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (20) a favor de que a Corte…
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Mendonça diz que juiz não é estrela e deve assumir responsabilidades
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator das investigações sobre o Banco Master, disse nesta sexta-feira (20)…
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Médica citou risco de morte ao transferir Bolsonaro para hospital
A médica plantonista que atendeu Jair Bolsonaro na prisão relatou que a transferência para o Hospital DF Star, na semana…
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Rescisão unilateral de plano de saúde empresarial com menos de 30 pessoas exige motivação idônea
A contratação de planos coletivos empresariais destinados a atender um número reduzido de pessoas tem sido comum diante da dificuldade…
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