O Conselho Monetário Nacional aprovou uma nova regra para ampliar o acompanhamento das informações tributárias das instituições financeiras que operam no Brasil, conforme resolução anunciada nesta quinta-feira (19).

A medida foi estabelecida pela Resolução CMN 5.345, que define os critérios para a elaboração e o envio de documentos contábeis ao Banco Central. A partir de 1º de janeiro de 2028, bancos e demais entidades autorizadas pela autarquia deverão enviar mensalmente dados contábeis relacionados à arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais.

Como vai funcionar o monitoramento

O acompanhamento será feito por meio do envio mensal de informações contábeis ao Banco Central. As instituições financeiras precisarão incluir entre os documentos obrigatórios a chamada Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas.

Essas rubricas são categorias específicas dos registros contábeis utilizadas para identificar valores relacionados às informações fiscais. A periodicidade mensal permitirá à autoridade monetária receber dados com maior frequência e identificar mudanças nos registros do setor.

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Créditos e provisões fiscais

Um dos pontos do acompanhamento envolve os créditos fiscais, que correspondem a valores que uma empresa pode usar para compensar tributos conforme a legislação. Os bancos registram esses créditos devido a pagamentos anteriores ou a diferenças temporárias entre critérios contábeis e fiscais.

As provisões tributárias também integram a exigência, representando valores que as instituições reservam contabilmente para possíveis obrigações, incluindo disputas judiciais ou administrativas sobre impostos.

Atuação da Receita Federal

A ampliação do envio de dados busca melhorar a qualidade das informações utilizadas no acompanhamento das contas fiscais do país. O Banco Central esclareceu que a resolução estabelece uma obrigação de prestação de informações, sem significar fiscalização direta do pagamento de impostos ou nova cobrança tributária.

A fiscalização das obrigações tributárias federais continua sob responsabilidade da Receita Federal. O Banco Central utiliza os dados contábeis para exercer funções regulatórias e produzir estatísticas econômicas e financeiras.

As instituições financeiras têm até 1º de janeiro de 2028 para adaptar seus sistemas contábeis e tecnológicos, preparando os procedimentos de organização e transmissão dos dados fiscais exigidos.