O Conselho Monetário Nacional aprovou uma nova regra para ampliar o acompanhamento das informações tributárias das instituições financeiras que operam no Brasil, conforme resolução anunciada nesta quinta-feira (19).
A medida foi estabelecida pela Resolução CMN 5.345, que define os critérios para a elaboração e o envio de documentos contábeis ao Banco Central. A partir de 1º de janeiro de 2028, bancos e demais entidades autorizadas pela autarquia deverão enviar mensalmente dados contábeis relacionados à arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais.
Como vai funcionar o monitoramento
O acompanhamento será feito por meio do envio mensal de informações contábeis ao Banco Central. As instituições financeiras precisarão incluir entre os documentos obrigatórios a chamada Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas.
Essas rubricas são categorias específicas dos registros contábeis utilizadas para identificar valores relacionados às informações fiscais. A periodicidade mensal permitirá à autoridade monetária receber dados com maior frequência e identificar mudanças nos registros do setor.
Créditos e provisões fiscais
Um dos pontos do acompanhamento envolve os créditos fiscais, que correspondem a valores que uma empresa pode usar para compensar tributos conforme a legislação. Os bancos registram esses créditos devido a pagamentos anteriores ou a diferenças temporárias entre critérios contábeis e fiscais.
As provisões tributárias também integram a exigência, representando valores que as instituições reservam contabilmente para possíveis obrigações, incluindo disputas judiciais ou administrativas sobre impostos.
Atuação da Receita Federal
A ampliação do envio de dados busca melhorar a qualidade das informações utilizadas no acompanhamento das contas fiscais do país. O Banco Central esclareceu que a resolução estabelece uma obrigação de prestação de informações, sem significar fiscalização direta do pagamento de impostos ou nova cobrança tributária.
A fiscalização das obrigações tributárias federais continua sob responsabilidade da Receita Federal. O Banco Central utiliza os dados contábeis para exercer funções regulatórias e produzir estatísticas econômicas e financeiras.
As instituições financeiras têm até 1º de janeiro de 2028 para adaptar seus sistemas contábeis e tecnológicos, preparando os procedimentos de organização e transmissão dos dados fiscais exigidos.

