Justiça manda Câmara de Restinga reconduzir vereador Julimar novamente ao cargo
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o vereador Julimar da Silva Rodrigues (PL), de Restinga, deve ser restituído ao cargo imediatamente. A Justiça entendeu que sua destituição ocorreu de maneira irregular e que o mesmo não deve esperar o julgamento fora do cargo, já que, caso inocentado, o seu tempo de mandato não poderia voltar.
Em seu despacho, o juiz Aurelio Miguel Pena afirma que “houve sentença no feito proposto pelo outro vereador (Felipe Talvani), também cassado, quando se discutiu o mesmo procedimento instaurado e reconheceu-se a decadência”. O magistrado prossegue: “(…) a antecipação dos efeitos da sentença ao Vereador Felipe, na sentença, permite, aqui, a extensão imediata dos efeitos ao Vereador Julimar. (…) Entendo viável a concessão da medida de tutela para a suspensão dos efeitos da cassação do Vereador Julimar, reconduzindo-o ao posto de Vereador do Município de Restinga, de imediato”.
Confira na íntegra o pronunciamento da Justiça:
