Comissões analisam repasse de R$ 500 mil para novo núcleo de combate à violência
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento se reúnem na manhã desta sexta-feira (11) para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Na oportunidade serão avaliadas pelos parlamentares duas matérias de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), dentre elas, o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal do ano de 2022, no valor de R$ 500.000,00.
Trata-se da proposta da criação do Programa de Proteção, Apoio e Defesa em Razão de Violência. O tema foi apresentado aos vereadores na última sessão ordinária pela presidente do Fundo Social de Solidariedade e primeira-dama do município, Cinthya Milim Ferreira.
O Programa Núcleo Reconhecer terá o objetivo de estudar, esclarecer e criar possiblidades de acesso para minimizar os danos causados pelos vários tipos de violência, sexual, moral e psíquica. A nova unidade irá acolher, tratar e cuidar, além de vigiar toda a rede de serviços oferecidos para verificar se o tratamento indicado está correto, envolvendo todas as áreas da Prefeitura.
A Prefeitura abrirá chamamento público para contratar uma instituição, que será responsável pela coordenação do serviço. O núcleo contará com uma equipe multidisciplinar, com psicóloga, assistente social, estrutura física, advogados para oferecer orientações e assistência jurídica, além do encaminhamento dos beneficiados para os serviços oferecidos nas áreas da saúde, assistência social e educação, dentre outros.
Centros Comunitários e Associações
Também passa pela avaliação das Comissões, o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções às organizações da sociedade civil, sem fins econômicos, que especifica, durante o exercício de 2022, e celebra Acordos de Cooperação.
São repasses de R$ 228 mil em recursos para as Associações Comunitárias e Centros Comunitários em 2022. O prefeito justifica ‘fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções, durante o exercício de 2022, às instituições comunitárias, para manutenção e investimentos em suas atividades’
E ainda acrescenta ‘o projeto também regulariza as cessões de áreas em cumprimento do Inquérito Civil n°. 569/2008, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Franca/SP, no qual o município de Franca firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), e conforme a Cláusula “2”, letra “a” se obrigou a regularizar as cessões vinculadas às áreas da educação, saúde, promoção, e assistência social, cultura, esportes, lazer e afins que possuem manifesto e justificado interesse público’
Para receber os recursos será necessário cumprir vários critérios entre eles o que estão estabelecidos no artigo 4º da proposta.
