Assinados acordos com entidades empresariais para ampliar a participação de investidores portugueses em obras estruturantes no Brasil.
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) do Brasil e os ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Ambiente e da Ação Climática de Portugal assinaram um memorando de entendimento que busca ampliar a cooperação entre os dois países na gestão dos recursos hídricos e do saneamento.
Os atos, celebrados nesta segunda-feira (8), em Lisboa, preveem a colaboração no aperfeiçoamento da legislação da gestão da água e saneamento, o desenvolvimento institucional e dos sistemas de governança, a capacitação dos agentes envolvidos, a sustentabilidade econômica e financeira das ações no setor, a gestão integrada dos recursos hídricos e a promoção de avanços no abastecimento de água e saneamento.
A secretária de estado do Ambiente, do Ministério do Ambiente e Ação Climática de Portugal, Inês do Santos Costa, destacou o exemplo do país europeu, que alcançou a universalização do saneamento e abastecimento de água a partir da estruturação de um ambiente de negócios seguro ao investidor privado. O chamado “milagre português” permitiu o atingimento de índices próximos aos 99% de atendimento com água e esgoto tratados, contribuindo para a saúde da população e a preservação do meio ambiente.
O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, destacou os avanços conquistados pelo governo brasileiro com o aperfeiçoamento da segurança jurídica aos investidores a partir da aprovação do Novo Marco Legal
O secretário de Internacionalização do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Eurico Brilhante, reafirmou o interesse português na parceria com o Brasil, estabelecendo o intercâmbio de informações, e também o crescimento da participação das empresas portuguesas nos investimentos estruturantes no País.
Iniciativa privada
Foram assinados, também, programas de atividades com entidades que representam empresas e instituições ligadas aos setores de água, esgoto e resíduos sólidos de Portugal. Os acordos têm o objetivo de aperfeiçoar a estruturação de projetos de infraestrutura e a aplicação de critérios ASG (Ambientais, Sociais e de Governança), garantindo sustentabilidade aos projetos de infraestrutura e, principalmente, a indução de novos investimentos privados nessas áreas estratégicas.
Mais para quem tem menos
Governo Federal reajusta as faixas de extrema pobreza e de pobreza e aumenta o valor dos benefícios assistenciais pagos a essas famílias.
Decreto, publicado na última sexta-feira, 05, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), que reajusta os limites para classificação das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza e o valor dos benefícios básicos do Programa Bolsa Família.
Os novos valores serão considerados para o pagamento do novo programa social permanente do Governo Federal, o Auxílio Brasil, a partir do próximo dia 17, que incorpora um aumento de 17,84% no tíquete médio. O valor médio do benefício passará para R$ 217,18 mensais.
Famílias com renda per capita de até R$ 100 passarão a ser consideradas em situação de extrema pobreza, enquanto aquelas com renda per capita até R$ 200 serão consideradas em condição de pobreza. No Bolsa Família, esses valores eram, respectivamente, de R$ 89 e R$ 178 por pessoa.
Concedido somente às famílias em extrema pobreza, o benefício básico do Bolsa Família passa de R$ 89 para R$ 100. Já as parcelas variáveis, com valor de R$ 41, sobem para R$ 49.
Assistência aos adolescentes
O Benefício Variável Vinculado ao Adolescente vai de R$ 48 para R$ 57. No Auxílio Brasil, a estrutura básica foi simplificada para Benefício Primeira Infância, Benefício Composição Familiar e Benefício de Superação da Extrema Pobreza.
O Bolsa Família foi revogado e substituído pelo Auxílio Brasil a partir desta segunda-feira (08/11), como estabelece o art. 41 da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
No momento da transição dos programas, todos os beneficiários do Bolsa Família receberão os valores reajustados automaticamente.
“O Auxílio Brasil é uma importante evolução da política de transferência de renda. Além de simplificar e tornar mais transparente a cesta de benefícios básicos, o novo programa amplia o escopo, promovendo a emancipação e a autonomia das famílias”, avalia o ministro da Cidadania, João Roma.
O reajuste dos benefícios básicos é permanente e será incorporado ao programa em caráter definitivo.
Auxílio emergencial é outra coisa
O Auxílio Brasil não tem relação com o valor mínimo de R$ 400 para cada família, que deve ser viabilizado com a aprovação da PEC 23/2021 e começar a ser pago em dezembro, retroativo a novembro. Esse valor complementar tem caráter temporário, até 31 de dezembro de 2022.
Os efeitos socioeconômicos da pandemia evidenciaram a necessidade de fortalecer a rede de proteção social.
Cabe ao governo Federal zelar pela eficácia dos programas de transferência de renda na redução da pobreza e na emancipação das famílias, mantendo a responsabilidade fiscal, evidentemente.
Atenção: a Inclusão automática
Os pagamentos do Auxílio Brasil começam em 17 de novembro para cerca de 14,6 milhões de famílias. Todas as pessoas já cadastradas receberão o benefício automaticamente, seguindo o calendário habitual do programa anterior, o Bolsa Família.
Não há necessidade de recadastramento.
Também em dezembro, se aprovada a PEC 23/2021 pelo Poder Legislativo, o Auxílio Brasil será ampliado para mais de 17 milhões de famílias, o que representa cerca 50 milhões de brasileiros, ou aproximadamente um quarto da população. Com isso, será zerada a fila de espera de pessoas inscritas no Cadastro Único e habilitadas ao programa.
O objetivo da medida é contemplar com o maior valor possível as famílias em condição de pobreza e de extrema pobreza, amenizando os efeitos da crise socioeconômica causada pela pandemia do novo coronavírus.
É dor pra todo lado
Lei institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia.
O Governo Federal estabeleceu o dia 12 de maio como Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia. A Lei 14.233/2021, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, foi publicada na imprensa oficial na quinta-feira passada (4).
A instituição da data proporciona maior visibilidade ao tema e colabora para a inserção da temática nas agendas públicas, fomentando o debate, a proposição de políticas, a disseminação de informações e maior conscientização da sociedade, podendo melhorar substancialmente a qualidade de vida das pessoas com essa condição e de suas famílias, segundo a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) substituta, Tatiana Alvarenga.
Para o titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do MMFDH, Cláudio Panoeiro, “a lei sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, que estabelece o dia 12 de maio como Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, coloca o país em consonância com o que já ocorre no mundo, uma vez que o Dia Mundial de Conscientização da Fibromialgia é lembrado na mesma data”.
Síndrome
A fibromialgia é uma síndrome que engloba uma série de manifestações clínicas como dor, fadiga, indisposição e distúrbios do sono. Trata-se de uma forma de reumatismo associado à sensibilidade do indivíduo frente a um estímulo doloroso. Ainda de acordo com o Ministério, não existe um método de prevenção comprovado e especialistas indicam a atividade física como auxiliar para o tratamento.
O estudo “A prevalência da fibromialgia no Brasil”, realizado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), apontou que, no Brasil, a estimativa é de que existam quatro milhões de pessoas nesta condição. Destas, entre 75% e 90% são mulheres.
