Câmara vota Habite-se sem vistoria prévia, R$ 2,2 milhões em créditos e novas regras tributárias em Franca

A Câmara de Franca terá uma pauta com impacto direto em moradia, educação, proteção animal, obras públicas e tributação nesta terça-feira (8). Entre os principais projetos estão a criação do Habite-se Autodeclaratório para determinadas residências, a abertura de mais de R$ 2,2 milhões em créditos orçamentários e uma proposta para tornar obrigatória a realização de audiência pública antes de mudanças nos tributos municipais.

A 32ª Sessão Ordinária terá o Expediente a partir das 9h e a Ordem do Dia, quando ocorrem as discussões e votações da pauta, às 14h, no plenário da Câmara.

Habite-se poderá dispensar vistoria prévia em algumas casas

Um dos projetos de maior impacto para proprietários de imóveis é o Projeto de Lei Complementar 19/2026, encaminhado pelo prefeito Alexandre Ferreira (MDB).

A proposta cria o chamado Habite-se Autodeclaratório.

Se aprovado, o procedimento poderá ser utilizado, de forma facultativa, para residências unifamiliares térreas com até 200 m² de área construída, instaladas em terrenos de até 350 m² e com apenas uma unidade habitacional por lote.

A construção deverá ter sido aprovada originalmente como obra nova e possuir alvará regularmente expedido durante a execução.

Na prática, para os imóveis enquadrados nessas condições, o projeto prevê a possibilidade de emissão do Habite-se sem vistoria prévia da Prefeitura.

Isso não significa, porém, ausência de fiscalização.

O proprietário e o responsável técnico deverão apresentar um laudo declarando que a construção está concluída e atende às condições de habitabilidade, estabilidade, segurança e ao projeto aprovado.

A Prefeitura poderá posteriormente fiscalizar o imóvel e, caso identifique irregularidades, poderá anular o Habite-se e aplicar as medidas previstas em lei.

Proprietário e profissional responsável também responderão pelas informações apresentadas.

Acabamentos precisarão estar concluídos

O texto exige, entre outros itens, a conclusão de acabamentos como pintura interna e externa, pisos, louças, metais sanitários e calçada conforme as normas aplicáveis.

Também será necessário apresentar material fotográfico e documentação de responsabilidade técnica.

A emissão estará vinculada ao recolhimento do ISSQN, calculado conforme as regras previstas na proposta.

O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara para produzir efeitos. Portanto, o Habite-se Autodeclaratório ainda não está em vigor.

R$ 1,76 milhão para obras, castrações e área de lazer

Também entra em votação o Projeto de Lei 100/2026, que autoriza a abertura de até R$ 1.760.595,82 em créditos adicionais no Orçamento municipal.

A maior parcela, de R$ 865.595,82, será destinada à reforma e revitalização de uma área de esporte e lazer no Conjunto Habitacional Franca C, no City Petrópolis.

Desse valor:

R$ 600 mil deverão vir do Governo do Estado, por meio do Programa Casa Paulista;
R$ 265.595,82 correspondem à contrapartida municipal estimada.

Outros R$ 695 mil estão previstos para uma obra de reforço estrutural na sede da Secretaria de Ação Social.

Já a Secretaria de Meio Ambiente poderá receber R$ 200 mil para reforçar contratos relacionados aos serviços de castração e esterilização de cães e gatos.

Escolas municipais podem receber R$ 444,5 mil

Outro projeto do Executivo autoriza até R$ 444,5 mil para a Secretaria de Educação.

Os recursos são provenientes do Governo do Estado e estão relacionados ao Prêmio de Excelência Educacional, dentro do programa Alfabetiza Juntos SP.

Segundo o projeto, o dinheiro será repassado às Associações de Pais e Mestres (APMs) de escolas municipais dos anos iniciais do Ensino Fundamental que cumpriram os critérios da premiação.

A divisão do dinheiro entre as escolas beneficiadas consta do anexo do projeto.

Somados, os dois projetos de abertura de créditos chegam a R$ 2.205.095,82.

Mudança em tributos poderá exigir audiência pública

Outro tema com potencial de impacto direto sobre moradores e empresas é uma proposta do vereador Daniel Bassi (PSD).

O Projeto de Lei Complementar 22/2026 pretende tornar obrigatória a realização de pelo menos uma audiência pública antes da tramitação de projetos que tratem da criação, aumento, redução ou alteração de tributos municipais.

A ideia é incluir essa exigência no Código Tributário de Franca.

Pelo texto, a audiência seria considerada requisito para a tramitação e validade da matéria.

Um Projeto de Resolução, também incluído na pauta, propõe alterar o Regimento Interno da Câmara na mesma direção.

Na prática, se as mudanças forem aprovadas e entrarem em vigor, propostas envolvendo tributos municipais passariam por debate público antes de avançarem no Legislativo.

Vereadores cobram informações sobre enchentes, UBSs, segurança e gastos com publicidade

A pauta também reúne requerimentos sobre diferentes áreas da administração.

Entre eles está um pedido do vereador Marcelo Tidy (MDB) para que a Prefeitura informe o andamento físico e financeiro das obras contra enchentes no Córrego dos Bagres, na região do Galo Branco.

Na saúde, a vereadora Marília Martins (PSOL) pede esclarecimentos sobre equipamentos de informática utilizados nas UBSs e questiona a possibilidade de adequações de acessibilidade no projeto de reforma da UBS Parque do Horto.

A vereadora também solicita informações sobre o Centro de Ensino Supletivo Municipal e sobre uma denúncia apresentada pela família de um aluno atípico da EMEB Prof. Milton Alves Gama.

Já Leandro O Patriota (PL) pede dados sobre os valores gastos pela Prefeitura em 2026 com publicidade institucional, campanhas e propaganda.

Outro requerimento do vereador trata do efetivo atual e da estrutura da Guarda Civil Municipal.

Também aparecem na pauta pedidos relacionados à iluminação do Terminal Rodoviário e à decoração natalina do Calçadão da Rua Marechal Deodoro.

Sessão começa pela manhã

A sessão desta terça-feira será dividida em dois períodos:

🕘 9h – Expediente
🕑 14h – Ordem do Dia

As atividades serão realizadas no plenário da Câmara Municipal de Franca e poderão ser acompanhadas pelos canais oficiais do Legislativo.

Confira a Câmara Municipal de Franca