A recente Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025, trouxe importantes alterações na modalidade mais importante de prisão provisória: a prisão preventiva. Afinal, é justamente essa espécie de prisão que pode ter implicações diretas na liberdade do agente durante toda a persecução penal, desde a fase de inquérito até a fase recursal. Freepik […] O post Lição da Lei nº 15.272/2025: antecedentes criminais ainda importam apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
