A Câmara Municipal de Franca realizou nesta terça-feira, 10, a 1ª Sessão Extraordinária de 2024 e aprovou o Projeto de Lei nº 123/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024, no valor total de até R$ 6.093.163,82, e dá outras disposições.
A proposta anulou os recursos destinados pelos vereadores para entidades e centros comunitários e reverteu para áreas de saúde e esportes.
De acordo com documento trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
Art. 1º Secretaria Municipal de Saúde: créditos orçamentários, no valor total de R$ 4.946.841,79. São alterações nas destinações das despesas vinculadas ao art. 146 da Lei Orgânica do Município (recursos orçamentários vinculados às Emendas do Legislativo compreendidas como de cumprimento obrigatório). As alterações referem-se às Emendas relacionadas no Demonstrativo anexo, as quais serão destinadas à Secretaria Municipal de Saúde para contratação de serviços médicos para as unidades de urgência e emergência, serviços de procedimentos diagnósticos diversos, como laboratoriais, tomografias, ressonâncias, mamografias, ultrassons e radiografias, e consultas e procedimentos de ginecologia e oftalmologia.
Art. 2º Departamento de Esporte, Arte, Cultura e Lazer: créditos orçamentários no valor total de R$ 1.146.322,03 destinados a:
I – Obras de construção do Centro de Esportes (CEPEL) no Jardim Califórnia, conforme Processo Administrativo nº 2024052846, no valor estimado de R$ 696.322,03
II – Complemento de recursos para pagamento de despesas de transporte intermunicipal de atletas, para participação nos jogos da Federação Paulista de Basquete, Associação Pró Voleibol, Liga Jandaia de Handebol e Liga de Handebol Estado de São Paulo, entre outros, no valor total de R$ 450.000,00. Os recursos também permitirão realizar despesas complementares de água, energia e telefone, e serviços de segurança na quadra do Jardim Vera Cruz.
Ainda segundo o projeto ‘ficam convalidadas as destinações de recursos, aprovadas através de Emendas vinculadas ao art. 146 da Lei Orgânica do Município de Franca, de acordo com as alterações orçamentárias’
Vereadores
O vereador Gilson Pelizaro (PT) que preside a Comissão de Orçamento e Finanças fez uso da Tribuna.
‘Os vereadores por uma questão constitucional podem fazer as indicações no Orçamento que hoje é de R$ 1,6 bilhão e tem até 1,2% para fazer suas indicações por emendas impositivas. Olhem o nome! Emenda impositiva e se é impositiva é porque não tem outro jeito, tem que ser paga de acordo com o que está sendo estabelecido’ disse.
Pelizaro lembrou ‘acontece que as regras para fazer os pagamentos das impositivas não ficaram muito claras ao longo do ano. Tivemos um ano atípico por ser ano eleitoral que impede o pagamento de impositivas. É bom que fique claro! Estamos falando das emendas de 2023 para pagamento em 2024. Não estamos tratando das emendas que aprovamos esse ano para o ano que vem’
‘O que precisa ficar pactuado entre Poder Executivo e Poder Legislativo? O próprio nome fala quem executa é lá! A gente apresenta as entidades, porque a metade, ou seja, 50% do 1,2% do Orçamento tem que ir para a área de saúde, os outros 50% podem atender, por exemplo, entidades ligadas a assistência social’ acrescentou.
O legislador ainda pontuou ‘fui pego de surpresa em uma reunião e informaram que as entidades precisavam de um plano de trabalho especificamente para as emendas impositivas. É uma orientação que poderia e deveria ter sido dada no início do ano!’
‘Precisamos fazer um cronograma para que nunca mais aconteça o que está acontecendo. A imposição virou de lado! A imposição deixou de ser do Legislativo! Esses R$ 6 milhões que estão sendo votados, é um direito nosso e está sendo tirado! Porque está vindo uma imposição do Poder Executivo, então, inverteu! Ficamos reféns de uma situação e a culpa não é nossa! E outra! Isso gera expectativa na entidade que fica muito tempo sem receber recurso e quando recebe é para fazer custeio. Então, faltou uma sincronia e espero que não tenha sido de má fé, mas a espada está no nosso pescoço e na nossa cabeça. Se a Câmara não aprova isso, ele (prefeito) não vai pagar as impositivas e aí vai jogar R$ 6 milhões no lixo?’ criticou.
‘Tem até 31 de dezembro para fazer pagamento das emendas, então, quero que fique registrado que a partir do ano que vem, estabeleça um cronograma e trata a emenda impositiva com seriedade que precisa ter! Orienta vereadores e entidades sobre a forma do pagamento, para que a gente não cometa os erros, exageros na hora de mandar os recursos e que tenham regras claras de como fazer’ concluiu.
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) também comentou sobre o assunto ‘tenho certeza que o pessoal das entidades está triste! Eu acompanhei a emenda que mandei ao Hospital da Caridade (João Berbel), foi feito o plano de trabalho e por isso pedi o adiamento por uma sessão, para que as entidades procurassem a Prefeitura, mas pelo jeito não mudou nada, o projeto voltou do mesmo jeito e as entidades ficam no prejuízo’
‘É um absurdo! Fomos na Secretaria de Ação Social, na Secretaria de Finanças para saber como fazer o Plano de Trabalho. Eles (Hospital da Caridade) contrataram uma moça para fazer o plano de trabalho, foi feito, as outras entidades não acompanhei e por isso pedimos adiamento. Eu acho que quem tem plano de trabalho pronto, a Prefeitura tem que pagar’ acrescentou.
O legislador enfatizou ‘a gente fica muito triste por isso! E a partir do ano que vem, vamos ter que fazer requerimento sobre a entidade que vai receber, faz levantamento de custo da obra porque aí não vai acontecer de mandar dinheiro a mais ou a menos. Vai dar certo de mandar o que a entidade precisa’ concluiu.
O vereador Claudinei da Rocha (MDB) comentou ‘votei sim! Mas é como falaram, colocaram a faca em nosso pescoço! Quero demonstrar minha insatisfação em relação ao meu voto! Muitas entidades nos procuraram, estavam aguardando esse pagamento das impositivas indicadas por todos vereadores. E a Prefeitura não levou a eles as informações, muitas vezes procuravam a Prefeitura, respondiam que era para dar tempo e a cada hora uma resposta’
‘Chegou agora no fim do ano e manda esse projeto. Vamos dar o voto sim, acreditando que no próximo ano vamos estar resolvendo essa situação e as entidades que tiverem seus nomes indicados pelos vereadores recebam a verba impositiva para investirem nos trabalhos do seu dia a dia. As entidades fazem um trabalho de excelência na nossa cidade e precisam do nosso apoio’ concluiu.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) pontuou ‘no decorrer do ano falamos muitos dos investimentos em saúde e compactuo com as palavras do Claudinei, do Zezinho e do Pelizaro. Quando o vereador assume compromisso com uma entidade, está empenhando uma palavra, dentro da prerrogativa legal que cabe ao legislativo’.
‘Fiz uma pesquisa nas Câmaras Municipais e inúmeros prefeitos foram denunciados por improbidade administrativa quando não se cumpre as impositivas. É importante deixar claro para a população que a Câmara de Franca sempre votou favorável aos investimentos em saúde e esportes’ concluiu.
Vereadores aprovam projeto que transfere recursos da FEAC para Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi aprovado o Projeto de Lei 132/2024 que dispõe sobre as transferências das receitas e das despesas do orçamento, do ano de 2025, da Esporte, Arte e Cultura – FEAC, e do Departamento de esporte, arte, cultura e lazer, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, e dá outras disposições.
O prefeito justifica ‘trata-se de alterações necessárias na tríade orçamentária que permitirão, a partir de 1º de janeiro de 2025, realizar receitas e despesas através da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura. O projeto remaneja as receitas e as dotações orçamentárias aprovadas, vinculadas à FEAC e ao Departamento de Esporte, Arte, Cultura e Lazer para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, inclusive metas fiscais e metas físicas e seus indicadores’
A previsão orçamentária da FEAC para 2025 é de R$ 20 milhões conforme estimativa aprovada na 43ª Sessão Ordinária através do Projeto de Lei 121/2024 que instituiu a Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2025.
Vereadores
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘a partir do momento que foi veiculada a intenção do prefeito em fazer a extinção da FEAC, começaram várias especulações com relação ao futuro da área de esporte, lazer e cultura. A existência de uma fundação é para que ela pudesse acelerar o trâmite, reduzir a burocracia que tem na administração direta, facilitar a execução de políticas públicas. E a partir do momento que isso não é feito, a finalidade deixa de existir’.
