Ação do Canil Municipal, da GCM e da PM recolhe oito equinos no Parque do Horto
Uma operação conjunta do Canil Municipal e a Guarda Civil, com o apoio da Polícia Militar, no último sábado, 3, resultou na recolha de oito animais que estavam soltos em uma APP (Área de Preservação Permanente), na região do Parque do Horto. A ação ocorreu por conta de um dos animais ter sido atropelado quando transitava solto em plena via pública.
O animal estava identificado com chip e, por isso, o proprietário será acionado e responsabilizado por deixá-lo solto. Outro animal recolhido também estava “chipado” e, à partir desta identificação, o proprietário também será acionado e responsabilizado na forma prevista na legislação. Os outros seis receberam chips para identificação junto ao Canil.
Legislação
A legislação municipal estabelece punições para os proprietários que deixam os animais soltos na área urbana, com agravantes para ocorrências caracterizadas como maus tratos e se estiverem em vias públicas, dando causa a riscos de acidentes. A Guarda Civil faz aplicação da multa de acordo com cada situação, que pode chegar a R$ 1,4 mil, baseando-se nos Códigos do Meio Ambiente e de Defesa Animal.
Uma vez recolhido ao Canil, para retirar o animal, o dono deve recolher uma taxa de estadia, cuja diária, atualmente, é de 1 UFESP (Unidade Fiscal do Estado), o que equivale a R$ 35,36.
Os casos de reincidência, ou seja, animais que já foram recolhidos e chipados, são encaminhados a Guarda Civil, aplicada nova multa, com o agravante de serem remetidos ao Ministério Público para outras providências judiciais.
As denúncias de animais de grande porte soltos em vias e áreas públicas, devem ser feitas para o Canil Municipal pelo telefone (16) 3703-9389 e Guarda Municipal pelos números 153 e (16) 3724-1033.
