Câmara realizará próxima sessão de terça, 30, na Associação de Servidores Públicos
A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira, 30 de julho, a 26ª Sessão Ordinária na Associação dos Servidores Públicos Municipais.
O encontro marca a quinta etapa do projeto ‘Câmara nos bairros’ iniciado em março deste ano com as reuniões itinerantes no Centro Comunitário do Santa Maria, no Centro Comunitário do Parque do Horto, no Centro Comunitário do Jardim Panorama e São Francisco e na região central na OAB de Franca.
Na pauta, será votado o Projeto de Lei nº 65/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a celebração de acordo de cooperação com a organização Fundação do Café da Alta Mogiana.
De acordo com o documento ‘a concessão de uso objetiva dar continuidade às pesquisas empreendidas na “Fazenda Experimental de Franca” pela Organização da Sociedade Civil Fundação do Café da Alta Mogiana desde 2004, nos termos da Lei Municipal 6.123, de 20 de fevereiro de 2004, destinadas ao desenvolvimento da cafeicultura do Município de Franca, cujas atividades serão realizadas nos termos e metas fixadas no Plano de Trabalho’
O texto ainda prevê a obrigatoriedade da Fundação compartilhar as pesquisas e seus resultados com o Município de Franca, cuja base servirá de estudos para a adoção de políticas públicas nessa área”. Segundo o texto, não haverá qualquer repasse financeiro do Município de Franca para a Organização da Sociedade Civil por conta do acordo de cooperação.
Termo de fomento entre Prefeitura e APAE passa por votação na Câmara
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será votado o Projeto de Lei nº 66/2024 que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca – APAE, entidade sem fins lucrativos, altera o Orçamento, e dá outras providências.
O prefeito justifica ‘trata-se de celebração de parceria, entre a Secretaria Municipal de Ação Social e a entidade sem fins lucrativos “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca – APAE”, destinada aos serviços de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias’
E acrescenta ‘o recurso previsto no projeto, para a transferência a entidade sem fins lucrativos, no valor de R$ 100.000,00, está disponível em conta bancária e é de origem de transferência da União, vinculada à Emenda Federal Individual nº 202444710002. A transferência está de acordo com a Resolução CMAS nº 10, de 11 de abril de 2024, publicada na edição nº 2.502 do no dia 12/04/2024 do Diário Oficial do Município’
Vereadores questionam sobre segurança de árbitros no Varzeano, apoio ao cooperativismo e ‘apagões’ em Franca
De autoria dos vereadores Della Motta (Podemos) e Marcelo Tidy (MDB) será debatido e votado o Requerimento 422/2024 para obter informações na Feac ou o órgão responsável, se existe alguma ação programada para prestar segurança na arbitragem dos jogos de futebol varzeano que estão prestes a se iniciarem.
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) apresentou o Requerimento 426/2024 questionando o Poder Executivo para que realize estudos, providências e iniciativas para fomentar o COOPERATIVISMO no nosso município, como alternativa para o aproveitamento da mão de obra de pessoas em situação de rua, nos moldes do que foi feito na cidade de Araraquara, através da lei municipal 10161/2021.
Do vereador Marcelo Tidy (MDB) será votado o Requerimento 427/2024 questionando a Prefeitura para obter informações sobre quais hospitais públicos se credenciaram para realizar as cirurgias eletivas com recursos das emendas impositivas.
Também do parlamentar o Requerimento 438/2024 para disponibilizar uma área reservada para crianças na apresentação da Ana Castela em Franca.
De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) será debatido e votado o Requerimento 437/2024 da Companhia Paulista de Força e Luz de Franca – CPFL, as causas dos recorrentes os “apagões” no Município.
Moções de aplausos serão debatidas e votadas na 26ª Sessão Ordinária
Ainda será votada a Moção de Aplausos 60/2024 de autoria do vereador Della Motta (Podemos) aos Policiais Militares da Força Tática: 1º Sargento PM Luciano Araújo Dutra, Cabo PM Onassis Salles de Paula, Cabo PM Guilherme Augusto Marques Oliveira, pelo atendimento de ocorrência de roubo de veículo e a apreensão de um menor de idade por ato infracional pelo crime de Roubo.
Ainda de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) a Moção de Aplausos 61/2024 à equipe de atletas, técnicos, funcionários e diretores da Feac de Franca, em reconhecimento ao seu talento, dedicação e compromisso com o esporte francano.
Moção de apoio pela volta de bebidas e bandeiras nos estádios passa por votação na Câmara
Marcelo Tidy ainda apresentou e será votada a Moção de Apoio 3/2024 ao Presidente da Federação Paulista de Futebol Reinaldo Carneiro de Barros pelo movimento da volta das bandeiras e venda de bebidas nos estádios.
Justificativa
Considerando:
* A importância da volta das bandeiras e da venda de bebidas nos estádios do estado de São Paulo para o retorno da atmosfera vibrante e da cultura do futebol;
* O impacto positivo que essas medidas terão na economia local, gerando emprego e renda para diversos setores;
* O compromisso do Presidente da Federação Paulista de Futebol, Polícia Civil e Militar; com a segurança dos torcedores e com a organização dos eventos esportivos;
Resolvemos:
* Manifestar nosso total apoio ao Presidente da Federação Paulista de Futebol pela sua iniciativa em prol da volta das bandeiras e da venda de bebidas nos estádios;
* Reconhecer o seu papel fundamental na luta pela valorização do futebol paulista;
* Conclamar todos os torcedores e amantes do esporte a se unirem a essa causa, defendendo o retorno da cultura vibrante e da paixão que caracterizam o futebol brasileiro. Acreditamos que a volta das bandeiras e da venda de bebidas nos estádios é um passo importante para a retomada do futebol como um grande evento cultural e social, capaz de unir as pessoas e promover o desenvolvimento do estado de São Paulo.
Repúdio pela anistia a partidos políticos será debatido em sessão da Câmara
E também de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) será votada a Moção de Repúdio 01/2024 pela anistia aos partidos políticos.
Justificativa
Nós, cidadãos brasileiros comprometidos com a democracia e o Estado de Direito, manifestamos nosso veemente repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa anistiar partidos políticos do cumprimento de suas obrigações eleitorais. Consideramos essa medida inaceitável por diversos motivos:
* Ofende a memória dos brasileiros que lutaram pela redemocratização do país. A anistia aos partidos políticos representaria um retrocesso histórico, premiando aqueles que agiram de forma irregular e desrespeitando a vontade popular;
* Contraria os princípios da justiça e da igualdade. É inaceitável que empresas e cidadãos comuns sejam penalizados por suas dívidas, enquanto os partidos políticos sejam isentos de qualquer responsabilidade por seus atos;
* Denigre a imagem dos agentes políticos que realmente trabalham de forma séria e transparente. A anistia beneficiaria apenas aqueles que se envolveram em práticas ilegais e antiéticas, prejudicando a reputação daqueles que atuam com honestidade e compromisso com o bem público;
* Envia um péssimo sinal à sociedade. Ao anistiar os partidos políticos, o Estado demonstra que a impunidade é tolerada, o que pode incentivar a prática de novos crimes e irregularidades;
Diante do exposto, apelamos aos senadores da República Federativa do Brasil para que votem contra a aprovação da PEC da Anistia. Acreditamos que o Congresso Nacional deve dar o exemplo à sociedade e defender os valores da democracia, da justiça e da transparência. Sendo assim, o legislativo francano concede essa moção de repúdio.
