Vereadores também aprovam PL sobre regulação de serviços de limpeza e resíduos sólidos

Ainda de autoria do prefeito, também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de limpeza pública, de manejo de resíduos sólidos urbanos, e a celebrar convênio com entidade reguladora.

O documento apresenta vários critérios para contratação e prevê que a concessão “poderá compreender resíduos oriundos da construção civil e outros que sejam de interesse do Município, ainda que não compreendam serviços público”.

“Os planos de investimentos e os projetos relativos a contrato de concessão autorizado por esta Lei deverão ser compatíveis com o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos”.