Tramita em Brasília, o projeto que poderá constituir a maior transformação na Segurança Pública brasileira. Concebida pelo Ministério da Justiça, a proposta visa estabelecer e regular as participações federal e municipal na área que hoje é operada pelos governos estaduais. A matéria, que atualmente passa pelo crivo da Casa Civil e logo deverá ser analisada e formulada pelo presidente da República, prevê que a União monte uma estrutura de coordenação e relacionamento entre os Estados e, ainda, contemple a participação municipal nos serviços de segurança à população. A Polícia Rodoviária Federal, entre outras mudanças, deverá deixar de ser a guardiã das rodovias e passar a exercer o papel de polícia geral. A participação das prefeituras também deverá ser definida.
As mudanças tendem a ser grandes e já provocam reações no âmbito das polícias estaduais. hoje titulares praticamente absolutas da segurança pública nos respecticos territórios. Delegados de polícia e oficiais militares manifestam o desejo de discutir as mudanças e agregações pretendidas.
O Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, em entrevistas, afirma que o governo federal não pretende assumir a hegemonia da Segurança Pública, mas dar a sua contribuição para que haja maior relação entre as secretarias estaduais da área e também o aproveitamento dos serviços que as prefeituras possam realizar em busca de aperfeiçoamento do setor.
Salvo melhor juízo, desde que bem discutidas a entrada dos entes federais e municipais tende a melhorar a qualidade da prestação de serviços. O governo federal, titular do maior orçamento público, poderá investir no setor e facilitar o relacionamento entre as pastas estaduais de segurança, hoje considerado não satisfatório na medida em que ainda há dificuldade para acompanhar o prontuário de suspeitos de delitos quando estes mudam de Estado. Um sistema “online” de acompanhamento é o mais desejável, principalmente agora que já existem homologadas as câmeras e sistemas inteligentes, capazes de rastrear veículos e até a face dos ocupantes que passam à sua frente. Um sistema desse gênero operando em dimensões nacionais poderá ser um grande salto de qualidade.
É justificável a cautela dos policiais estaduais que, a rigor, dividirão às responsabilidades do seu poder com os entes federais e municipais. Mas, desde que o novo sistema seja constituído com o objetivo integrador e sem o viés político ou ideológico, a tendência é que tudo saia bem. Em nada será alterado, por exemplo, o trabalho da Polícia Civil, que continuará sendo a titular da Polícia Judiciária e do processamento cartorial das ocorrências que chegarem ao seu protocolo. Exatamente como ocorre atualmente, caberá ao delegado de polícia instaurar os inquéritos, determinar investigações, apurar e relatar os delitos ao Poder Judiciário.
Na área Policial Militar também não se vislumbra dificuldades. Pelo contrário, a adoção mais concreta do trabalho das guardas civis municipais ou metropolitanas poderá reservar o efetivo e os recursos da instituição militar estadual para o combate às ocorrências de maior vulto e serviços de grupos especializados (Rota, Baep…). As guardas poderão se encarregar dos eventos menores, já que, pertencendo ao município, dispõem de menores recursos técnicos e logísticos. É tudo uma questão de organização para que o conjunto da população seja o grande beneficiado.
A nova Segurança Pública deverá ser resultado dos estudos do governo e da decisão do Congresso Nacional. Em breve o projeto – que poderá ser uma Medida Provisória capaz de permitir a adoção imediata de algumas providência, será encaminhada aos deputados federais e senadores. As bancadas oriundas de área de segurança certamente darão grande contribuição para o resultado da nova lei ser bem de acordo com as necessidades do País e da população. Que venham as alterações e o povo seja, cada dia mais bem protegido e, com isso, possa viver melhor…
